Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

garantidos aos demais tipos de empregados. Foi gradativamente que o doméstico foi adquirindo os direitos que hoje possui, diversos são os argumentos utilizados para justificar tal diferença, dentre os quais o que conta com maior adesão da doutrina e jurisprudência trabalhistas é a relação de confiança essencial ao emprego doméstico, relação que garantiria um tratamento diferenciado ao doméstico, “quase um membro da família”, mas que exigiria, em contrapartida, um tratamento diferenciado…

própria operadora, ora promovida, era possível realizar chamadas, impossibilitando, inclusive, reclamações. 17O prejuízo causado ao promovente é cristalino, eis que o mesmo foi privado de gozar dos serviços contratados, sem quaisquer comunicado prévio ou justificativa posterior, o que impediu a comunicação entre o promovente e seus familiares, amigos e contratos profissionais. 18Não havendo mais paciência e nem forma de solucionar o problema, a parte promovente resolveu bater as…

qual o da aprovação das proposições que serão servis à elaboração do anteprojeto a ser submetido, às audiências públicas, ao controle prévio da constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e, finalmente ao processo legislativo. A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça, por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados novéis institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo,…

Trabalho I estão sendo disponibilizados como "material de apoio aos alunos", especialmente visando facilitar o estudo daqueles que têm dificuldades para adquirir a doutrina indicada. Ressalvo que é apenas um direcionamento de estudo e não tem a pretensão de esgotar o conteúdo programático, que poderá ser aprofundado nos livros de doutrina indicados e apresentados na sala de aula ao longo do semestre letivo. O conteúdo do referido material foi digitalizado por minha…

administrativos. Licitações públicas, das. Limitações administrativas à propriedade. Mecanismos de controle dos atos administrativos como fator de segurança jurídica. Moralidade administrativa e as empresas estatais, a. Moralidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a. Motivação e controle do ato administrativo. Ombudsman: seu papel e sua aplicação ao caso brasileiro. Organização administrativa: competência e hierarquia. Órgãos Públicos.…

recurso do Sindicato dos Bancários do Paraná, o qual pleiteava a aplicação da norma celetista para todos os trabalhadores da categoria, tendo os Ministros reafirmado que a norma em comento somente é aplicada as trabalhadoras do sexo feminino. Na Doutrina Pátria podem ser identificadas ao menos três correntes que discutem tanto a validade, quanto a extensão do artigo 384 da CLT. A primeira corrente doutrinária sustenta que o aludido dispositivo foi recepcionado pela Carta Magna, com a…

DIREITO RIO 24 FGV DIREITO RIO 25 FGV DIREITO RIO 26 FGV DIREITO RIO 27 FGV DIREITO RIO 28 FGV DIREITO RIO 29 INTRODUÇÃO AO DIREITO I módulo II a) estupro – – – – Arts. 213 e 224 do Código Penal (anexos); Jurisprudência (anexa) Primeiro Grupo (casos 1 a 3) Segundo Grupo (casos 1 a 3 e Casos Complementares [4 a 11]) Código penal: [estupro] “Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena – reclusão,…

contra a hegemonia do capital, colocando em clara contraposição os princípios da autonomia privada coletiva e a dignidade da pessoa humana, com vistas à defesa de sua dignidade e condições mínimas de existência. O presente estudo, orientado sempre à luz dos direitos fundamentais do trabalhador, sob a ótica marxiana do materialismo histórico, põe sob foco o embate travado entre tais grupos e os trabalhadores, buscando identificar os entes que nele figuraram, atuando estes como fontes…

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

para dor, bem como forneceu um laudo médico/declaração recomendando a mudança de função face ao problema detectado até o fim do tratamento, e ainda um atestado médico de um dia. Contudo, No dia 07/06/2013 houve a dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, assim, a empresa Reclamada mesmo ciente da gravidade do estado de saúde do obreiro, dispensou-o, certamente na tentativa de se desonerar da obrigação de encaminhá-lo ao INSS e gerar a consequente estabilidade. Assim, a…