Aviso E Oficio

TUTELA ANTECIPADA ................. DOS FATOS .............................. DO DIREITO ............................. São devidas as seguintes verbas que deverão ser acrescidas de juros e correção monetária na forma da Lei: - Aviso Prévio indenizado: R$2.001,95; - 13º salário proporcional: R$ 499,49; - Diferenças de 13º salários pela remuneração: R$21.560,00; - Pagamento de férias não gozadas: R$ 44.042,90; - 1/3 de férias não gozadas: R$ 14.680,96; - Horas…

a mesma haverá de incorporar ao salário para o cálculo de férias, 13º salário, FGTS, multa pela injusta dispensa e DSR. Frisa-se que, a demissão na modalidade ‘sem justa’ causa garante ao trabalhador o direito ao percebimento de indenização pelo Aviso Prévio, vez que não fora pré-avisado do fim de seu contrato pela RECLAMADA; 13º salário vez que não recebeu tal verba, férias acrescida de 1/3, pois não lhe fora permitido gozar de tal direito; valores correspondentes ao FGTS a ser pago…

pagas as contribuições fundiárias e previdenciárias pertinentes. Cumpre, destarte, seja regularizada a situação, compelindo a 1ª Reclamada a realizar as devidas anotações na CTPS do Autor, nos termos do Art. 29-A da CLT, bem como requer o envio de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que sejam apuradas as irregularidades, nos termos do § 3º do artigo supracitado. 2.2 – VERBAS INADIMPLIDAS: A anexa CCT, representativa da categoria do Reclamante, prevê o pagamento de 3,5% a…

aquisitivo de 12 meses (art. 130, e 130-A da CLT); Cada fração do mês superior a 14 dias contar-se-á como um mês inteiro (art. 146, §Ú). O início de fluência do período aquisitivo situa-se no termo inicial do contrato, com o primeiro dia inclusive. O aviso prévio, mesmo indenizado, integra o período aquisitivo de férias (art. 487, §1º, CLT). 3.2 - Fatores prejudiciais à aquisição das férias São fatores que prejudicam a aquisição do direito às férias Art. 130, 130-A, 133 3.3 -…

integralização nas férias, 13º Salário, Aviso prévio, FGTS e Multa de 40%. 13. Ante o exposto, requer o autor seja a reclamada condenada ao pagamento de 1 hora extra por dia, vez que não era concedido horário para refeição e descanso. Das Verbas Rescisórias 14. O autor foi demitido sem justa causa no dia 14/09/2012, no entanto, nada recebeu até o momento a título de verbas rescisórias. 15. Temos, destarte, que faz jus o autor as seguintes verbas rescisórias: Aviso Prévio…

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2013. 4. AVISO Aviso é um tipo de correspondência cujas características são amplas e variáveis. O aviso pode ser uma comunicação direta ou indireta; unidirecional ou multidirecional; redigida em papel próprio, afixada em local público ou publicada através da imprensa. O aviso é usado na correspondência particular, oficial e empresarial. Muitas vezes, aproxima-se do comunicado, do edital ou do oficio. Geralmente não traz…

................................................6 Memorando .................................................................................................................. 10 Oficio ........................................................................................................................... 12 Aviso.............................................................................................................................. 14 Requerimento.....................................

9. Sentença Exemplo de relatório: Fulano de Tal, qualificado na inicial de fls. …., moveu a presente ação trabalhista contra a Empresa Tal, pretendendo desta última aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sob a alegação de haver sido despedido sem justa causa. A Reclamada, regularmente citada (fls. ….), ante a impossibilidade de conciliação, contestou o feito, refutando as pretensões do Reclamante e, no mérito,…

Corporações de ofício Surgem as corporações de ofício onde são identificados nessa relação três personagens: os mestres, os companheiros e os aprendizes. Os primeiros eram os detentores dos meios de produção e proprietários das oficinas. Os segundos eram trabalhadores que recebiam salário dos mestres. Os Aprendizes eram os menores que recebiam dos mestres o ensino metódico para a realização do ofício ou profissão. Eram submissos ao mestre e desejavam…

contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador, através de sentença declaratória, ordenando-se, ainda, até o trânsito em julgado da sentença, o pagamento dos salários na forma dobrada, férias e gratificações natalinas de todo o período, além de aviso prévio a ser computado como tempo de serviço para todos os fins. O período sem registro deverá integrar ao tempo de serviço do obreiro integrada em parcelas proporcionais de férias, 13º salário e FGTS, como medida de direito,…