Aviso E Oficio

nível de linguagem 9- Aviso e ofício São modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, Consultor-Geral da República, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e pelos Secretários da Presidência da República, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido…

Poder Executivo, de 20 de dezembro de 2013, fls. 15, que fixou para o exercício de 2014 o valor da UFIR/RJ em 2,5473 (dois reais, cinco mil quatrocentos e setenta e três décimos de milésimos); CONSIDERANDO o disposto no enunciado do FETJ n.º 20, do Aviso n.º 57/2010, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, do dia 01/07/2010, fls. 02/05; CONSIDERANDO os termos da Lei n.º 4.664/2005, de 14 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de…

o sustento de sua família. Nos termos do artigo 5° LXXIV da CR, o Estado prestará assistência judicial integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos. Ainda o artigo 790, parágrafo 3° da CLT, dispões que cabe ao Juiz conceder de ofício ou a requerimento da parte o benefício da justiça gratuita aqueles que percebem salário igual ou inferior a dois salários mínimos. Diante do exposto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. DO PEDIDO DE…

SALÁRIO E DISPENSA O Reclamante foi admitido com o competente registro na CTPS, em 05/02/2010 na função de “servente”, recebendo como último e maior salário mensal, a quantia de R$ 811,00 (oitocentos e onze reais). Foi dispensado imotivadamente e sem aviso prévio em 17/01/2011. - DO DESVIO DE FUNÇÃO: Ao ser contratado, o reclamante foi informado pelo encarregado Sr. xxxxxx, que seu cargo seria de “vigilante”, porém em sua CTPS constou como sendo sua função “servente” – (CTPS -…

10- Assinale a afirmação incorreta. 1. O aviso é a correspondência dos Ministros de Estado com seus iguais ou subalternos. 2. Os três tipos de expedientes do chamado Padrão Ofício são: ofício, aviso e memorando. 3. A finalidade do edital é anunciar ou tornar público fato que deve ser conhecido. 4. Enquanto o memorando é uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, o ofício pode ser entre órgãos diferentes. 5. Num ofício, o destinatário nunca pode…

AVISO CIRCULAR RECOMPE-MG Nº 001, DE 2013 DOCUMENTOS EXIGIDOS Para compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei, praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais Prezado Registrador Civil das Pessoas Naturais O Aviso Circular nº 001, de 2011, da Comissão Gestora, já havia previsto um leque maior de atos praticados pelos registradores civis e passíveis de compensação. Todavia, em razão da Lei nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, além dos atos isentos…

e pagamento dos pedidos correlatos. C) PRESCRIÇÃO PARCIAL O juiz acolheu de ofício a prescrição parcial, declarando inexigíveis os direitos anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. A sentença não merece ser mantida, pois o entendimento pacificado na Sessão de Dissídios Individuais Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é dado ao Judiciário Trabalhista conhecer de ofício a prescrição, em razão do princípio da proteção. Segundo o art. 769…

salários, das férias mais 1/3, da gratificação natalina, do aviso prévio, dos DSR’s e do FGTS e da multa de 40%. III. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante foi demitida na data de 24/12/2003, contudo a reclamada até a presente data não efetuou o pagamento das verbas rescisórias a que a obreira faz jus. Deste modo, a reclamante é credora das seguintes verbas: do saldo de salário de 24 dias do mês de dezembro/2003, do aviso prévio, do 13º salário proporcional a 04/12, das…

b) Alternativamente, não fazendo a reintegração ao emprego, requer indenização do Aviso-Prévio 30 (trinta) dias, com base na maior remuneração e já projetado o período estabilitário, (art. 487, §1º, da CLT, c/c o art. 7º. XXI da Constituição Federal); c) 12/12 Férias simples 2013/2014, e proporcionais à razão de 05/12, ambas com 1/3 Constitucional, com base na maior remuneração, já projetado o aviso-prévio, período sem anotação na CTPS e período estabilitário (art. 129 da CLT, c/c o art

míngua da comprovação regular da quitação das verbas rescisórias no prazo legal, defere-se o pagamento das seguintes verbas, calculadas conforme o salário alegado na inicial (R$ 300,00): aviso prévio indenizado, no valor de R$ 300,00; férias proporcionais mais 1/3 ( na proporção de 03/12, face a integração do aviso prévio), no valor expressamente calculado de R$ 99,75; 13º salário proporcional/2005( na proporção de 03/12 pela mesma razão acima), ora calculado em R$ 75,00; multa do…