Aviso á Nao Aceitação De Pagamentos Com Cheques De Terceiros

–REQUISITOS Para ter validade jurídica e surtir efeitos, o contrato eletrônico, assim como quaisquer contratos precisa ter presente os requisitos de validade, capacidade e legitimação das partes, objeto idôneo, licitude do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento. Por somente diferirem dos demais contratos na forma como são firmados, os contratos eletrônicos devem preencher todos os requisitos aplicados aos demais contratos. A questão da capacidade e…

terrestre, estadia e alimentação. k. Fomento – auxílio financeiro ou material para manutenção de pesquisa sem necessária contrapartida; l. Serviços – o trabalho prestado de forma temporária ou continuada, aluguéis, arrendamentos e outras atividades não classificáveis como fornecimento de bens materiais; m. Termo de Parceria – acordo de cooperação por entendimento análogo à lei 9.790/99; 2 III Regulamentação A regulamentação do presente atende aos seguintes documentos: a. b.…

tratando de banco constituído e em funcionamento depois desta data, o reajuste será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, co m preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes. Parágrafo Terceiro Não serão consideradas as verbas que tiverem regras próprias nesta Convenção, para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula. CLÁUSULA SEGUNDA SALÁRIO DE INGRESSO Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 6…

locação], sendo que a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso. 4.1 - A locação também poderá ser desfeita: I. Por mútuo acordo; II. Em decorrência da prática de infração legal ou contratual; II. Em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos; IV. Para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do Locatário no imóvel, ou podendo,…

Direito Empresarial têm sua origem e desenvolveram no comércio medieval. Exemplos disso: a letra de cambio que surge com o Código Savary em 1673, impulsionando a criação de bancos e contratos bancários; as notas promissórias utilizadas antes de 1400; o cheque e o contrato de comissão são utilizados desde XVII. Boa parte do desenvolvimento do comércio medieval é atribuída ao progresso da tecnologia jurídica do contrato de seguro, após deixar de ser considerado ilícito e injurioso…

garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio." Pode ser uma prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole negativa, ou seja, não fazer (omissão) Possui duas figuras centrais: devedor e credor Objetivo principal: pagamento da obrigação Quem pode ser o credor? Qualquer pessoa, inclusive os incapazes e sucessores Quem pode ser o devedor? Qualquer pessoa (inclusive o incapaz se representado), mas precisa ser…

de reserva de valor com a aceitação geral das pessoas e organizações. Segundo LOPES, ROSSETTI, 1992, p.16. Para um bom desempenho dessas funções da moeda ela deve possuir uma série de características relevantes como: indestrutibilidade e inalterabilidade; homogeneidade; divisibilidade; transferibilidade; facilidade de manuseio e transporte Segundo NORDHAUS, SAMUELSON, 1992, p. 571. A moeda é considerada como tudo aquilo que pode ser utilizada como meio de pagamento. Segundo…

entregar o bem ao devedor, demonstra depositar nele a confiança de pagar ou devolver o bem no prazo convencionado. 4. O que significa “o tempo” como elemento básico do título de crédito? R. O tempo é um período entre a entrega do bem e o seu pagamento ou devolução. 5. O que é título de crédito? R. É um documento onde está materializada a promessa da prestação futura a ser efetuada pelo devedor. 3 6. O que representam os títulos de crédito? R. Representam o principal…

locação], sendo que a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso. 4.1 - A locação também poderá ser desfeita: I. Por mútuo acordo; II. Em decorrência da prática de infração legal ou contratual; II. Em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos; IV. Para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do Locatário no imóvel, ou podendo,…

representante, desde que não se trate de iniciar, mas continuar a empresa antes exercida pela pessoa natural enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, caso em que precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. A pessoa…