Embargos

apurado em 31 de julho de 2006, incluídos na situação de ‘Cobrança Final’ e exigidos através de ‘Aviso de Cobrança’, expedido pela Receita Federal do Brasil. 2. Conforme será abordado mais adiante, a Receita Federal do Brasil, por meio de via imprópria para constituição e exigência do crédito tributário, expediu o Aviso de Cobrança n.º 9912248051-DR/SPM (fls. 15/16), pelo qual exige débitos de IRPF referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, acrescido de juros e multa, no valor total de R$ 415.344,16. 3. Diante da cobrança dos débitos acima citados – mesmo que pela via inadequada – a Apelante valeu-se do disposto no Decreto n.º 70.235/72, combinado com o disposto no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, que garantem ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentando Impugnação dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento do ‘Aviso Cobrança’. 4. Contudo, em total afronta ao direito líquido e certo da ora Apelante, a Impugnação apresentada pela Apelante foi recebida como mero ‘Pedido de Retificação de DIRPF-07’ (fls. 40/46), já que, de acordo com as autoridades fazendárias, o Aviso de Cobrança não é apto a formalizar a autuação fiscal e, por conseguinte, não haveria que se falar em Impugnação. 5. Ocorre que, como mencionado anteriormente, não houve a lavratura de Auto de Infração, razão pela qual a Apelante foi obrigada a apresentar Impugnação contra mero ‘Aviso de Cobrança’ para poder exercer seu direito de…

1. SÍNTESE DA DEMANDA. [...] 2. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 2º, IV, DA LEI N. 5.741/71. Conforme estabelecido pelo art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, nas ações de execução para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, é imprescindível que o exequente instrua a petição inicial com “cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da…

MODELOS AVISOS/CARTAS DE COBRANÇA ATENÇÃO Os modelos indicados com letra “A” possuem expressões mais suaves e devem ser enviadas a clientes em atraso, que possuam boa experiência de crédito anterior na empresa, ou que já tenham pago alguma prestação da compra. Os modelos indicados com a letra “B” possuem expressões mais enérgicas e devem ser enviadas para clientes que estando em atraso não procuram a empresa para acordo, não efetuaram pagamento de nenhuma prestação, enfim, cliente…

(Páginas 331 e 332) ATIVIDADES PRÁTICAS Prática 1 Contabilize os seguintes Fatos: 1. Em 05/07 A empresa Pereira Ltda., enviou ao banco Urupês S/A, para cobrança simples, um borderô de Duplicatas no valor de $ 100.000. O banco cobrou $ 1.000 de comissões. 2. Em 20/07 O banco comunicou, mediante aviso, o recebimento de todas as Duplicatas. Solução: Em 05/07 (1) Títulos em Cobrança a Endossos para Cobrança N/ remessa …

de Vento, Porto Alegre/RS, CPF/MF 000.000.000-10, recebeu via correio o Aviso de Cobrança nº 000000000 relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, período de apuração 2013, exercício financeiro de 2014, lançamento suplementar no montante de R$ 1.000.000,00. Todavia o referido contribuinte nunca foi notificado de algum lançamento tributário. SOLUÇÃO Instrumento Processual Cabível: Apresentar impugnação ao Delegado da Receita Federal do Brasil da Delegacia de…

lançamento da baixa ocorrera da seguinte maneira. D - Duplicatas Descontadas (Redutora do Ativo) C - Clientes (Ativo) Caso seu clientes não efetue a quitação junto ao Banco. O banco informar a você tem um debito e cobrara de ti consequentemente o lançamento sera o seguinte: D - Duplicatas Descontadas D - Juros C - Banco Duplicatas descontadas, mudança de tratamento... 11/01/2011 Olá, como vão? Espero que bem! Trataremos a seguir de um assunto interessantíssimo…

todos os Avisos de Cobrança e Cobranças via “e-mail”, onde totalizam 46 documentos (doc. 04). Ocorre Excelência que os referidos Avisos de Cobrança e Cobranças via E-mail foram lavrados contendo vários erros, como: (i) cobrança de fatos geradores repetidos; (ii) cobrança de multa sobre multa; (iii) deixaram de observar os procedimentos preliminares exigidos pelo artigo 149, V, e 196 do CTN, bem como pela legislação estadual e jurisprudência do C. STJ, aplicáveis às situações onde o…

Contrato de Prestação de Serviços Cobrança Bancária CAIXA - SIGCB CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, DE OUTRO, CANDIDO & COSTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, NA FORMA ABAIXO Pelo presente instrumento particular, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, no SBS - Quadra 4, lotes 3 / 4, 18º andar, CEP…

Autônomo, CPF/MF nº 529.019.398-72. LOCATÁRIO: Ivoneide de Oliveira Gil, Brasileira, Solteira, Assistente de Cobrança, portador da cédula de identidade R.G. nº 2.753.359, e CPF/MF nº 028.556.972-28. CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto deste contrato de locação é o imóvel residencial, situado a Rua Dr. Candido Fontoura, nº 134, Vila Nogueira, CEP: 09960-110, Diadema, SP. CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da locação é de 12 (Doze) meses, iniciando-se em 05/08/2012 com término em 05/08/2013,…

cliente. Vendedor: Receber produto escolhido nome do cliente. Vendedor: Escolhido o produto, apresentar preço e condições de pagamento ao cliente. Vendedor: Se o produto da preferência do cliente estiver indisponível no estoque, oferecer outro produto ao cliente. Vendedor: Escolhido o produto, apresentar preço e condições de pagamento ao cliente. Vendedor: Gerar pedido de venda em aberto com os dados do cliente, do produto, e da condição de pagamento. Vendedor: Requisitar reserva de…