Locação

1) A ação cabível é a Ação de despejo; Por ação de despejo deve-se entender o pedido de tutela jurisdicional para se reaver imóvel dado em locação. A lei prevê as hipóteses em que pode ocorrer a extinção da locação, como vencimento do prazo contratual, alienação do imóvel, infração da lei ou do contrato; qualquer motivo, enfim. Em todos os casos, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para recuperar o prédio locado é sempre a de despejo. 2) Sim; O contrato de locação por tempo indeterminado pode ser extinto pelo locatário através da denúncia: “Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.” 3) Lei 8.245/91. Art. 6º, “Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.”. 4) Segundo o Código Civil, as hipóteses de desfazimento da locação são: O mútuo acordo; A prática de infração legal ou contratual; O inadimplemento do aluguel e demais encargos; A necessidade de realizar reparos urgentes por determinação do Poder Público; A extinção do contrato de trabalho que tenha motivado a locação; Retomada própria (para uso); 5) Toda a regulamentação das Ações de Despejo encontra-se na Lei 8.245/91, entre os artigos 58 e 66. O procedimento é o rito ordinário, o foro competente é o do local do imóvel ou outro convencionado pelas partes. …

temporada. O prazo de 90 (noventa) dias deve sempre ser respeitado. O locador e o locatário não podem estipular outro prazo para o contrato para temporada ou condicionar seu termo final a um evento futuro (fim do tratamento, término das aulas, etc.). Mas nada impede que eles celebrem outro contrato de locação para temporada ao término do primeiro. 3- Garantias. Se a locação passar a ser tratada como residencial, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel (art. 39). 3-…

Despejo em comunidade Moradores são despejados sem aviso prévio. Nessa Quinta –feira (21), morados acordaram com a notícia de seu despejo iminente. Sem aviso prévio, a polícia chegou a favela de Heliópolis pela manhã, junto com oficiais de justiça e notificou que o despejo se efetuaria naquele dia. Inconformados morados deram início a manifestação gritando por seus direitos e usando como hino a canção de Adoniran Barbosa, “ Despejo na Favela”. Quando a polícia insistiu no despejo os…

.............................., local onde recebe as intimações e/ou notificações de praxe, vem, mui respeitosamente, à ilustre e culta presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n° 8.245/91, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA em face de..............................................., com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir da seguinte forma: I - DOS FATOS 1.1. A autora é proprietária e locadora do imóvel situado na Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ Jorge (sobrenome), brasileiro, (estado civil), professor de ensino fundamental, CPF (numero), CI (numero), residente e domiciliado na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, por seu procurado signatário, com escritório na rua (nome da rua), (numero), Teresópolis – RJ, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem à presença de vossa excelência, propor a presente ação: AÇÃO DE…

importa na sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso, sujeitando-se a parte inadimplente ao pagamento das perdas e danos que forem apuradas. VIII - Nenhuma obra ou modificação será feita no imóvel sem autorização prévia e escrita do LOCADOR. Qualquer benfeitoria porventura construída adere ao imóvel, renunciando o LOCATÁRIO, expressamente, ao direito de retenção ou de indenização, salvo se convier ao LOCADOR que tudo seja reposto no anterior…

apelação cível. locação. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ônus da prova. caso concreto. pedido de despejo prejudicado. preliminar de nulidade de citação. A CITAÇÃO POR VIA POSTAL É APERFEIÇOADA QUANDO RECEBIDA A CARTA NO ENDEREÇO CERTO E ATUALIZADO DA PESSOA JURÍDICA, MESMO QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO – AR –, SEJA DE FUNCIONÁRIO SUBALTERNO OU TERCEIRIZADO, A SERVIÇO DA RÉ. INADIMPLEMENTO CONFESSO. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JOSIAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente na ..., número..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO com pedido…

daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. 1.10 - Entrega do imóvel Quando a locação já estiver vigendo por prazo indeterminado, portanto com o contrato vencido e sem aditamento contratual em relação a prazo, o Locatário poderá entregar o imóvel a qualquer tempo, sem pagamento de multa, desde que avise ao Locador com 30 (trinta) dias de antecedência. No entanto, não avisando ao Locador, este poderá…

neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo…