Averbação De Tempo De Serviço

tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Como exemplos de casos de ação monitória podemos citar o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar, requisição de serviço protético, que apontam de alguma forma a relação obrigacional. Citado o réu, a lei faculta o cumprimento espontâneo do mandado, isentando-o de custas e honorários advocatícios (art. 1.102 c, § 1º). Contudo, preferindo discutir a…

...............020 Seção III - Do Serviço de Arquivo............................................................................................020 Seção IV - Das Atribuições.......................................................................................................021 Seção V - Dos Livros................................................................................................................021 Seção VI - Da Ordem Geral dos Serviços.....................................

1 - O PROMITENTE VENDEDOR, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel situado à Rua Lucas Galiano, nº 715, Bairro Jacarandá, Luzes, Estado de São Paulo, constituído de 01 (uma) sala, 2 (dois) dormitórios, 01 (um) banheiro, cozinha, área de serviço e 01 (uma) vaga de garagem coberta, adquirido através de instrumento particular de compra e venda averbada no 3° Registro de Imóveis desta Capital sob o nº de matrícula 0943.1276, resolve vendê-lo à PROMISSÁRIA COMPRADORA, pelo valor de…

óbito; c) concessão de pensão a beneficiárias, na condição de companheiras designadas, com fulcro na Lei nº 8.112, de 1990, inciso I, alínea “c”, sem a necessária e suficiente comprovação da união estável; d) irregularidades nas averbações de tempo de serviço realizadas pelo Cefet/PE; e) pagamento de quintos de função de confiança, levando em consideração a Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo; f) pagamento da Gratificação Específica de Atividade Docente sem a…

atividade notarial e registral. O serviço notarial e registral é serviço público. O efetivo titular da atividade notarial e registral é o Estado que delega o efetivo exercício da atividade ao particular. O particular que exerce essa função é chamado de titular. Em razão da delegação é o titular efetivo do exercício da atividade notarial ou registral. O poder público delega o exercício desse serviço a um determinado particular. O exercício da delegação, embora o serviço seja público,…

têm o objetivo de evitar que você invada os terrenos vizinhos e vice-versa. Portanto, exija estas demarcações de quem está vendendo o terreno, ou então renegocie o valor de venda na hipótese de ter que contratar um topógrafo para executar este serviço. Preste atenção: Ao comprar um terreno, você recebe uma planta com as medidas do terreno, inclusive ângulos, sendo assinada pelo responsável técnico que efetuou o levantamento topográfico. Logo, as demarcações têm que estar no …

há erros em seu preenchimento. Se houver exigências fiscais a serem cumpridas, a DI será encaminhada para outro setor, denominado Grupo de Saneamento do Despacho – GSAD. Assim se procede para que o Auditor Fiscal que elaborou a exigência tenha seu tempo disponível para analisar todas as DI que lhe são distribuídas naquele dia, sendo que, se desviasse sua atenção para atender o cumprimento de eventual exigência, estaria atrasando o despacho de outros importadores que preencheram…

6.015, de 31 de dezembro de 1973, vigorará com as seguintes modificações: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art 1º - nova redação " HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm" \l "art1" Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I

...................................................................................23 4.5 Presença de carga posterior.................................................................................................23 4.6 Trânsito Aduaneiro - Averbação de presença de carga......................................................24 4.6.1 Confirmação de situação aduaneira para liberação de embarque rodoviário ou substituição de notas fiscais.........................................................

as questões decorrentes de sua irresignação, pois o pagamento das contribuições sociais e a conseqüente averbação do tempo de serviço para fins previdenciários são de fundamental importância para quem vê reconhecida a existência de contrato individual de trabalho, sendo um contra-senso obrigá-lo a reiniciar marcha processual em outro ramo do Poder. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço e/ou de contribuição é de competência da Justiça do Trabalho por ser questão imbricada com o…