Autoincriminação

AUTOINCRIMINAÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; ARTIGO 8 - Decreto

incisos LVI e LXIII, da CF/88, bem como no artigo 8º, § 2º, alínea “g” da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/1992, ferindo, dessa forma, o princípio do nemo tenetur se detegere, que garante o direito à não autoincriminação compulsória, motivo pelo qual a prisão em flagrante é, ab initio, absolutamente nula. Ademais, a autoridade policial não permitiu qualquer comunicação do requerente com seus familiares ou com seu advogado, impossibilitando a…

e/ou a Defensoria Pública da referida prisão. DO DIREITO A prisão do requerente deve ser imediatamente relaxada, já que totalmente ilegal. 1º O auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória, previsto no artigo 5º, LXIII, da CRFB/88. 2º São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação as normas constitucionais ou legais. …

competente, tampouco à Defensoria Pública, permanecendo José Alves encarcerado na Delegacia de Polícia, sendo violados seus direitos e garantias fundamentais. 2 DO DIREITO: O auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória princípio do ‘‘nemo tenetur se detegere’’, previsto no art. 5º, LXIII, da CRFB/88 ou art. 8º, 2, “g” do Decreto 678/92. A prova é ilícita em razão da colheita forçada do exame de teor alcoólico, por força do art.…

tráfico de drogas, mas o princípio é o mesmo. Não pode o contribuinte ser obrigado a comparecer a uma delegacia de polícia e entregar documentos cujo exame é privativo de agente fiscal, pois assim submete-se a ato ilegal, que é ser coagido a uma autoincriminação perante pessoas que ou não são autoridades ou são autoridades incompetentes para, de forma tecnicamente adequada, apurar a realidade. Esse direito que o contribuinte tem de só entregar seus livros e documentos ao fisco, é…

No tocante às Leis Federais nº 11.705/2008 e nº. 760/2012. Violação dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, individualização da pena, não autoincriminação e da segurança jurídica. 7.1 - Dos efeitos da recusa à realização de procedimentos de aferição de alcoolemia e o direito à não autoincriminação (art. 5º, iv, da lei nº. 11.705/08, quando inclui o §3º no art. 277 da lei nº. 9.503/97). 7.2 – Da violação ao princípio da legalidade. 7.3 – Delegação…

Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. 12. Autoincriminação: Não é exigível no processo penal, significando que o réu não está obrigado a fornecer prova contra si. Assim, qualquer prova que lhe for demandada pelo Juiz, implicando prejuízo para sua defesa, pode ser negada. Ex.: não está o réu obrigado a participar da reconstituição do crime, caso entenda lhe ser prejudicial tal prova. O princípio que protege o réu contra a autoincriminação é consagrado na doutrina e na…

perícia ou outro exame que constate o nível alcoólico dele. Com isso, constata-se a contrariedade à Constituição Federal de 1.988. E, ainda, o princípio da não autoincriminação é geral e deriva do direito constitucional ao silêncio e à ampla defesa, posto que nenhum dos órgãos do Poder Público pode colocar o sujeito ao risco da autoincriminação. 7. A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO ETILÔMETRO E A SUA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE Primeiramente, mister esclarecer que o…

Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato 4.…

Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) a- Livre convencimento motivado. b- Inocência. c- Contraditório e ampla defesa. d- Devido processo legal. 3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir: I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao