Autofalência

juiz decretar a falência, a pessoa jurídica estará inabilitada para o exercício empresarial, arrecadados os bens, venda dos bens, pagamento de todos os credores e não só o que ajuizou a ação. 3.1 Legitimidade ativa a) o próprio empresário: autofalência, disciplinada no art. 105 da LF. Requisitos: crise econômico-financeira, julgar não atender os requisitos da recuperação judicial. A ideia da LF é preservar a empresa, somente em último caso a falência. Na verdade, o que se…

a Garantidora ingressar em juízo com requerimento de recuperação judicial, independentemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente; ou, ainda, se a Emissora e/ou a Garantidora formular pedido de autofalência; liquidação, dissolução, extinção ou decretação de falência da Emissora e/ou da Garantidora; não pagamento, pela Emissora, das obrigações pecuniárias devidas aos Debenturistas, nas datas previstas nesta Escritura de Emissão, não…

são destinatários de normas próprias, voltadas ao desenvolvimento de sua atividade e por isso se faz tão importante definir quem são essas pessoas que poderão usufruir das prerrogativas do ramo de Direito Empresarial, como por exemplo, requerer a autofalência e pleitear recuperação judicial, dentre outros benefícios que somente serão permitidos para as pessoas que se classificam como empresários. Art. 966. do Código Civil brasileiro de 2002: considera-se empresário quem exerce…

documentos contábeis, documentos fiscais e comerciais do devedor, bem como nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo o administrador judicial contar com o apoio de profissionais ou empresas especializadas. Quando se trata de autofalência, entre os documentos que a Lei determina sejam apresentados pelo devedor requerente encontra-se a lista dos credores com discriminação do valor do crédito e a classificação de cada um deles. Conforme a publicação do edital…

2o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta O pedido de falência segue rito diferente em função do seu autor. Quando se trata de autofalência pedida pelo próprio devedor, segue o rito abrigado nos arts. 105 a 107; nos demais casos, o rito segue o previsto no art. 98 da LF. Se o pedido baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode…

Um aspecto contrastante observado no Colóquio de Magistrados de Recuperação Brasil-EUA realizado em São Paulo em 2007 é o de que nos EUA é comum o pedido voluntário de recuperação ou falência – a canadense Nortel acaba de entrar com pedido de autofalência no Brasil. Em nosso País, nos casos de falência, o pedido involuntário é predominante; em São Paulo, de 500 pedidos de falência apenas 1 é voluntário. No Brasil a empresa em crise ainda carrega o estigma de fracasso, morte. Recuperação…

desta inscrição está em condições de postular a falência de outro empresário. O irregular, embora não possa requerer a falência de outro exercente de empresa, pode ter a sua própria falência requerida e decretada e pode requerer a própria falência (autofalência); b) o empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial, na medida em que a lei elege a inscrição no Registro de Empresa como condição para ter acesso ao favor legal (LF, art. 51, V); c) o…

os credores. Compreende, também, a punição de atos criminosos praticados pelo devedor falido. Pressupostos da falência: a) condição de empresário ou sociedade empresária: b) insolvência: b.1) insolvência confessada: Ocorre nos casos de autofalência, ou seja, o propri empresário se declara insolvente. b.2) insolvência presumida: Ocorre quando o pedido de falência for fundamentado no art. 94, I, II ou III. Para se ajuizar o pedido de falência, é necessário apenas um desses…

no art. 649, enumera os bens considerados absolutamente impenhoráveis. Quem pode requerer a Falência: Nos termos da legislação vigente, possuem legitimidade ativa para requer a falência: a) o próprio devedor empresário (comerciante) - autofalência, na forma dos disposto nos artigos 105 a 107 da Lei de falência; b) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante, no caso de espólio; c) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato…

sobre os pedidos de falência ou de recuperação judicial proposto a partir de 8 de junho de 2005. 2)A empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu, embora possa no pólo passivo de um pedido de falência, bem como requerer sua autofalência (Lei n. 11.101/2005, art. 97). A vedação impõe-se, pois o credor empresário que deseja requerer a falência de seu devedor deve comprovar a regularidade de sua atividade mediante apresentação de certidão da Junta Comercial, que o…