Auto Instrução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA Distribuição por dependência Ação Penal nº 0514602-33.2014.805.0001 FLÁVIO DOS SANTOS FRANÇA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS DO ESTADO DA BAHIA (doc.1), com supedâneo no art. 5º, incisos LVII, LXV e LXXVIII da Constituição Federal, requerer: RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO expondo, para

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 66 de 13.10.2006 Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente [pic] D.O.U.: 19.10.2006 A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 38 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003, resolve: Disposições Gerais Art. 1º A atuação da…

Escrivania do Crime Autos: 334/2010 Processo: 84577-46.2010.809.0029 (201000845774) Infração: roubo/ se da violência resulta lesão corporal de natureza grave Vítima: Almir Mota dos Reis Pessoa Acusado: Lippi Moreira Lima da Silva natureza: Ação Penal Denúncia O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu Promotor de Justiça, com base no Inquérito Policial nº 201000845774, vem à presença de V. Exª oferecer Denúncia em desfavor…

jec.cuiaba@tjmt.jus.br Audio audiencia de Instrucao e Julgamento autos N. 001.2010.041.451-3 De : Cuiaba - Sexto Juizado Especial Civel Qua, 28 de Mai de 2014 13:00 ^1 anexo Assunto : Audio audiencia de Instrucao e Julgamento autos N. 001.2010.041.451-3 Para : Secretaria da Turma Recursal Unica Boa Tarde, Conforme solicitagao Oficio N. 388/2014, venho encaminhar audio referente a audiencia de Instrugaoe Julgamento dos autos de N. 001.2010.041.451-3.…

de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. - Realizada a citação, o acusado terá 10 dias para resposta escrita. Entretanto, se a citação for por edital, o prazo começa a partir do comparecimento do acusado (suspensão do prazo). • PRAZO: O…

§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; paralisação for eliminada. O aluno ainda vai entender sobre as formas de extinção do processo no que consiste…

2 da 5ª Vara Criminal da Capital (Processo nº 2009.001.103342 - 0), em razão dos fatos a seguir expostos (anexa - se, para instrução deste pedido, cópia integral dos autos judiciais ). I. Os fatos e a Decisão impugnada : O Ministério Público ofereceu denúncia contra a Paciente , atribuindo - lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX - XX. Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por intermédio de seu procurador, que abaixo subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA ESCRITA, expondo para tanto o que segue: O Réu está sendo processado…

Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará HABEAS CORPUS Artigo 5º da CFRB/1988, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do CPPB FATO NOVO: CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PART IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX IMPETRADO: Xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado inscrito na OAB/CE nº XXXXX, com…

ideológica e formação de quadrilha em detrimento da Receita Federal do Brasil (v. fl. 250); a prisão preventiva do paciente foi fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo que, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, a prisão foi mantida com vistas à conveniência da instrução criminal; a denúncia foi autuada em 24/04/2012 e recebida em 29/05/2012, conforme consulta processual em anexo. Alegam a ausência dos pressupostos para a…