Auto Instrução

Centro de Ensino Superior de Catalão Curso de Direito - Núcleo de Prática Jurídica Aluna: Ludmila Tavares Arruda Estágio I – Penal Análise de Processos Findos Autos Findos Penal de Nº 1345 de 2010 O processo refere-se à uma Ação Penal Pública Incondicionada, onde, na data de 20 de outubro de 2010, o Ministério Público oferece a denúncia contra o Thais Alves da Silva pela prática de vender e guardar drogas, em desacordo com determinação legal. Estando a…

A requerente foi presa em flagrante no dia 02 de março de 2013, por volta das 17:10 horas, por ter cometido in thesis o crime descrito na denuncia, ou seja, art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Os autos de prisão em flagrante foram homologados em 04 de março de 2013, entretanto, Excelência, a defesa entende que não estão presentes os requisitos para a segregação cautelar, nos termos que passo a expor: II - DOS DIREITOS A Requerente possui

existe prazo para sua efetivação, desde que a perseguição seja ininterrupta. Ao contrário do que se possa imaginar, não existe prazo de 24 horas para a 1 efetivação da prisão em flagrante. O que existe é um prazo de 24 horas para lavrar o auto de prisão após a captura do criminoso. Deve ficar claro, portanto, que a palavra "perseguição" não supõe que os fugitivos estejam na esfera visual dos perseguidores, mas tão somente que os últimos estejam no encalço dos autores do…

PRÁTICA DA CONDUTA DO USO PESSOAL, DEPENDENDO DA ESPÉCIE DO CRIME, O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO SERÁ DIVERSO. NO CASO DO INFRATOR – DETIDO POR INFRINGIR UMA DAS CONDUTAS QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO OU OUTRAS CONDUTAS AFINS – HAVERÁ LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NO CASO DO INFRATOR QUE COMETEU UMA DAS CONDUTAS DO ARTIGO 28, SERÁ ENCAMINHADO IMEDIATAMENTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU SERÁ CONFECICONADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO E REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NO…

trazidos ao bojo do processo pelas partes. As provas devem ser produzidas, trazidas à demanda, na chamada fase de instrução do processo ou dilação probatória. Esta fase tem como objetivo dar oportunidade as partes para que provem suas alegações. Se inicia após o despacho saneador e termina com o início do debate oral (art. 454 CPC). Porém, há provas que devem ser produzidas antes da instrução na fase postulatória, são os documentos (art. 283 e 396 CPC). Humberto Theodoro Júnior ensina…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CIVEL DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ESTADO DA PARAÍBA. Autos: 013.2009.002.734-6 / 0002734-13.2009.815.0131 Cleonice Noé dos Santos, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, na ação de Guarda que move em face de Francisco De Assis Vieira da Silva em trâmite perante este R. Juízo e respectivo Cartório, através de advogado signatário, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, Redesignação De…

oferecer razões, depois do Ministério Público: 3 dias. Art. 600, § 1º. Remessa de traslado, quando houver mais de um réu e não forem todos julgados: 30 dias. Art. 600, § 1º. Remessa dos autos à Instância Superior: 5 dias. Art. 601. Remessa dos autos ao procurador-geral: 5 dias. Art. 610. Remessa dos autos, ao relator, após ouvida a Procuradoria: 5 dias. Art. 610. CARTA TESTEMUNHAL 48 horas, depois do despacho que denegar recurso. Art. 640. Entrega da carta: 5 dias, se…

CAPÍTULO VIII - DOS ATOS PROBATÓRIOS ....................................................... 22 Seção Única - As provas ........................................................................................... 22 CAPÍTULO IX - DA ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS ............................................... 22 Seção Única - A Organização .................................................................................... 22 PARTE II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE…

Resumo acerca dos procedimentos ordinário, sumário, sumaríssimo, do júri e da lei de drogas. Procedimento ordinário: Esta fase se passa com o conhecimento do juiz dos autos. É neste momento que é apresentado a causa de pedir. Este procedimento é dividido em algumas etapas. São elas: 1. Petição inicial: Também conhecida como “causa de pedir” a petição inicial é o momento em que a parte autora faz sua denúncia a respeito de determinado litígio. Cabendo então ao juiz analisar os…

exceção será processada em apenso aos autos principais, na forma do art. 299, CPC. 5. Audiências: Audiência de conciliação: Caso não ocorra a extinção do processo pelas hipóteses dos arts. 267 e 269 e nem julgamento antecipado da lide (art. 330), ocorrerá, antes da realização das provas (perícia e testemunhas), uma audiência especial de tentativa de conciliação se a causa versar sobre direitos disponíveis. Trata-se de a audiência preliminar. Audiência de instrução e julgamento: Se o…