Auto Instrução

DA 1. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARGINHA - MG Autos n. URGENTE – RÉU PRESO xxx, atualmente recolhido no presídio Local, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, , requerer a concessão de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, tendo em vista sua conversão através de prisão em flagrante de delito. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de…

poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUIS / MA Processo: nº xxxxxxxx/xx Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Fulano de tal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito na Rua (.....), nº (.....), Bairro (.....), Cidade (.....), Estado (.....),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUIS / MA Processo: nº xxxxxxxx/xx Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Fulano de tal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, local onde recebe notificações e intimações de praxe e estilo, vem

e decisão das infrações éticas Art. 2º Constituem o sistema de apuração e decisão das infrações ético-disciplinares: I Como órgão de admissibilidade: o Plenário do respectivo Conselho, no âmbito de sua competência; II Como órgão de instrução: as comissões criadas em cada Conselho para este fim; 91 III a) o Plenário dos Conselhos Regionais de Enfermagem; b) o Plenário do Conselho Federal de Enfermagem, quando se tratar de Conselheiro e Suplente, Federal ou…

a saber: DOS FATOS 1. O Paciente foi denunciado perante a D. Autoridade Coatora, em ......... (dia, mês e ano), em tese, por infração ao disposto no art. ....... do Código Penal e que teria sido cometida em .......... (dia, mês e ano), nos autos do Processo Crime nº ............, da ..... ª Vara Criminal de ............ . 2. A denúncia foi ofertada nos seguintes termos: ................................................... (copiar os termos da denúncia). 3. Ao oferecer a denúncia,

a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito no art. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Durante a ação penal, é juntado aos autos o laudo de necropsia realizada no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Na audiência de instrução, realizada no dia 12 de agosto de 2010, Lia é novamente inquirida, ocasião em que confirmou ter a denunciada, em conversa telefônica, admitido ter jogado o corpo da…

se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.” CARRARA DOS FATOS O Acusado de acordo com o auto de prisão em flagrante, SUPOSTAMENTE na data de 10 de janeiro de 2015, cometeu o delito de tráfico de entorpecentes. Em seu interrogatório junto à polícia fica claro e evidente que o Acusado não praticou o tráfico na qual lhe é apontado à autoria. No mesmo auto de prisão em flagrante em fls. 07/08, o Acusado em seu interrogatório disse: “Que neste dia chegou à…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 56ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°.: ... Autor: Cláudio Réu: Alberto CLÁUDIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização, que move em desfavor de Alberto, vem respeitosamente, perante V. Exa., no prazo legal e regulamentar, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença de fls., cujas RAZÕES seguem em anexo, requerendo seja recebido e encaminhando para apreciação e

RELAT RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Juízo CEJUSC/BSB Autos do Processo número: 1999.01.1.030218-6 Tipo de Audiência: Audiência de Conciliação Exequente: Cooperativa Econ Cred Mutuo Serv Sec Saude DF Executado: Humberto de Araujo e Silva e outros Data da Audiência: 08/05/2014 Relatório: Houve o comparecimento de cinco dos nove réus da presente demanda. Confessando a dívida, os requeridos realizaram acordo concordando com o débito