Auto Instrução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal do Foro de do Estado de São Paulo. Referência: Autos de Inquérito nº__ Hamilton, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas / Ministério da Fazenda sob o número, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade Estado, por seu advogado e bastante…

por sua advogada que esta subscreve e que recebe intimações no mesmo endereço da Autora, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 114, Inciso VII, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E EMPREGO – Gerência Regional 3/Zona Leste, situado na Rua Padre Estevão Pernet, 615, VI Azevedo, CEP 03315-000, São Paulo – SP, pelos fatos e motivos a seguir arguidos. Dos fatos.

por ciência nos autos; na sua impossibilidade, far-se-á via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado, devendo a informação ficar registrada no processo administrativo, observando-se o disposto no art. 453 para as situações onde haja apuração de indícios de irregularidade, por força do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.666, de 2003. § 3º Presumem-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço para correspondência declinado nos autos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – ESTADO MATO GROSSO. URGENTE Revogação de Prisão Preventiva Autos: nº 1694-37.2010.811.0045 (Código 36658) WELLINGTON VENÂNCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tramita por esse r. juízo, por seu advogado “in fine” assinado, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé onde recebe as…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________, ESTADO DE _____________. Proc: ___/__ Cartório do __º Ofício D.A.N.S., já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Egrégio Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO…

art. 217-A, § 1º, in fine, do Código Penal. Ante o exposto, o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, citando os denunciados para oferecerem resposta à acusação (art. 396-A, CPP), com a posterior designação de audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), ouvindo-se as vítimas e testemunhas abaixo arroladas (art. 411 do CPP) para, ao final, caso provados os fatos narrados, sejam os denunciados condenados, bem como seja fixado valor mínimo para fins de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _______________/____ Processo no: _______________________ Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público deste Estado, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável decisão de pronúncia, interpor o presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Que o faz com base no artigo 581, IV, do Código…

EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio dos seus advogados que a esta subscreve, com fundamento no art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA nos termos abaixo consignados: Trata-se de denúncia na qual se imputa ao acusado a autoria da conduta prevista no art. 33, caput, e art.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL /RJ. Auto de Prisão em Flagrante nº... FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº..., CPF nº..., residente na rua..., vem por seu Advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA com base no art.…