Auto Instrução

anterior, no País ou no exterior, desde que não o faça após o período de cinco anos, contados da extinção de sua primeira pena". (Código de Processo Penal Comentado; 4ª ed.; ed. RT; São Paulo; 2005; p. 915). Ressalte-se consoante se observa nos autos, que a Requerente não possui qualquer antecedente criminai, e assim, ainda segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "Somente é possuidor de maus antecedentes aquele que, à época do cometimento do fato delituoso, registra condenações…

EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇÚ – ESTADO DO PARANÁ. “ A LIBERDADE É REGRA, A PRISÃO É EXCEÇÃO”. Autos nº 58/04 A xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos Autos de Ação Penal, sob nº xxxxxxxxxx, através de seu advogado in fine, assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para requerer, como requerido tem a…

de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, n]ao lhe proporcionando os recursos necessários para a sua subsistência e faltando ao pagamento da pensão alimentícia fixada nos autos n.º 001/2005 - 5.ª Vara da família de Planaltina - DF (ação de alimentos) e executada nos autos de processo n.º 002/2006 do mesmo juízo. Arrolam como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da vítima. A denúncia foi recebida em 03/11/2008, tendo o réu sido…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC AUTOS: 000.000.000-00 RÉU: JALVIR KOCK AUTOR: ANFRÍSIO MARQUES APELAÇÃO ANFRÍSIO MARQUES, por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, nos autos do processo criminal supranumerado, não se conformando, “data venia” com a r. decisão de fls. 00, que rejeitou a Queixa-Crime contra Jalvir Kock, em razão de entender inexistência do dolo do querelado contra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Controle ...., (qualificação), com escritório na ......, devidamente constituído nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e ss do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” com PEDIDO LIMINAR em favor de ..........., (qualificação),

eficientes técnicas de proteção é a inversão do ônus da prova. No entanto, a sua aplicação tornou-se objeto de discussão quanto ao momento adequado para a sua aplicação, ou seja, se poderia ser tratada como técnica de julgamento ou matéria de instrução. Compete a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. Porém, existem situações que permitem a inversão do ônus da prova, para que seja possível sanar o conflito, decidindo-o em prol daquele que

juiz designará audiência de instrução e julgamento. - Audiência de instrução e julgamento 60 dias - declarações da vítima - inquirição das testemunhas da acusação (até oito) e defesa (até oito) - esclarecimentos de peritos (requerido previamente) acareações, reconhecimentos. - Interrogatório Finda a colheita de provas, primeiro a Acusação e, depois a defesa, poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na própria instrução processual;…

EXERCÍCIO Em audiência de instrução realizada nos autos da reclamação trabalhista promovida pelo empregado "A" em face da empresa "B", o MM. Juiz de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo indeferiu a oitiva das 2 (duas) únicas testemunhas do reclamante, sob seus protestos, alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários…

verdade, as hipóteses de personalidade psicopática (pedofilia, erotismo, fetichismo), bastante comuns nos sujeitos ativos dos crimes sexuais. O exame médico legal do acusado é instaurado quando há dúvidas de sua higidez mental, portanto, fornecendo os autos elementos que indiquem tais dúvidas, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar a realização do mesmo. Poderá, ainda, o exame ser…

o devido respeito à presença de Vossa Excelência, impetrar O PRESENTE PEDIDO DE HÁBEAS CORPUS C/C PEDIDO DE EXTENSÃO C/C PEDIDO URGENTE DE LIMINAR em favor de pelos motivos a seguir: BREVE RELATO DOS FATOS E DA INVESTIGAÇÃO: Consta nos autos do processo principal, que o paciente encontra-se denunciado pela suposta prática do crime previsto no art.157, §2º, I, II e V, c/c art.89 todos do Código Penal, sob a argumentação de uma suposta participação no assalto ocorrido no Banco do Brasil