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LEI N. 8.541 /92 E ART. 3º , DA LEI N. 9.249 /95. MERA PROGRESSÃO DE ALÍQUOTAS PERMITIDA NO ART. 153 , § 2º , I , DA CF/88 . TEMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o art. 10 da Lei nº 8.541 /92, e o art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 se tratam de mero cumprimento do disposto no art. 153 , § 2º , I , da CF/88 , que permite ao legislador estabelecer alíquotas progressivas de Imposto de Renda na forma da lei. Também a…

art. 18 desta Lei Complementar; 2. Sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição…

105/07 Res 04/07 Res 05/07 4 2 Ensino Fundamental, CFC de veículos de transp. Pass/cargas, agências lotéricas e PJ que aufiram RBT-A decorrente da prestação de serviços, de modo exclusivo ou não, em montante igual ou superior a 30% NOVAS ALÍQUOTAS A PARTIR DE JAN/2.006 STATUS RECEITA BRUTA Até $ 60.000.................... Acima $ 60.000 / 90.000 Acima $ 90.000 / 120.000 Acima $ 120.000 / 240.000 Até $ 240.000 De $ 240.000 / 360.000 Acima $ 360.000 / 480.000 Acima $ 480.000…

-Na área da EDUCAÇÃO o novo governo de Marcio Lacerda irá ampliar as políticas já implementadas na gestão anterior e em andamento.Expansão da Educação Infantil e Expansão da Escola Integrada ‐ como também irá ampliar as ações e projetos de melhoria da qualidade da educação | Funcionalismo | Será implantado o Orçamento Participativo da Criança e do Adolescente nas Escolas Municipais. Os Orçamentos Participativos Regional e Digital serão mantidos e melhorados, e o Planejamento…

óbice em criação ou majoração de imposto por medida provisória, desde que este tipo de processo legislativo esteja previsto na lei orgânica do município. OBS 3 – exceção ao princípio da legalidade Há quatro tipos de imposto que poderão ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo da União: ------------------------------------------------- II imposto de importação ------------------------------------------------- IE imposto de exportação…

------ 29 Da Incidência e do Fato Gerador ------------------------------------------------------------------------------ 29 Do Contribuinte ------------------------------------------------------------------------------------------------- 30 Das Alíquotas --------------------------------------------------------------------------------------------------- 30 Nota Fiscal de Venda a Consumidor - da Isenção e da Não-incidência --------------------------------- 30 Trabalho de Desenvolvimento Prático --

01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois…

após o aprendizado dos métodos de fermentação com os egípcios. Pouco tempo depois, a cidade de Jerusalém já tinha uma rua de padarias. O pão também teve sua importância em Roma e na Grécia, sendo que foi em Roma, no ano 500 a.C. que surgiu a primeira escola de padeiros. As máquinas amassadeiras só surgiram no século XIX, porém, o alto custo e a maquinização da produção causou hostilidade nos fregueses. O mercado de panificação está cada vez mais concorrido devido à entrada…

(na ausência de previsão constitucional, vale este). Proporcionalidade é alíquotas idênticas; ou Progressividade (expresso na constituição quanto ao tributo). Aqui as alíquotas são diferentes. São IR, TR e IPTU (progressivos são só esses). O IPTU pode ser progressivo de modo extrafiscal (art. 182 e 183, CF – se dá em função social da propriedade urbana. Penalidades: notificação, poderá ser progressivo até a terceira alíquota, desde que a ultima não ultrapasse os 15%; por último a…

........................................................................ 6.7.1. COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, FATO GERADOR, ALÍQUOTAS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO ............................................................ 6.8. IMPOSTOS ESTADUAIS ......................................................................... 6.8.1. COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, FATO GERADOR, ALÍQUOTAS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO ............................................................…