Auto Escola Aliquota

de segurança, higiene e sossego ao público, de proteção à criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência e de proibição à prática do registro ou qualquer discriminação atentatória aos direitos e garantias fundamentais.” A expedição do Auto de Licença e Funcionamento será realizada mediante apresentação de uma declaração de que o estabelecimento está de acordo com o documento de regularidade apresentado e que se encontra em condição de higiene e agitabilidade. Bem como…

na Constituição Federal, no seu art. 153, inciso VI, que refere que tal imposto deve ser cobrado pela União. Ademais, no mesmo dispositivo legal, consta o seguinte: O imposto previsto no inciso VI do caput:4 I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; III - será fiscalizado e…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”EM DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. RMIT do ICMS Hipótese: se circular mercadoria Aspecto material: (verbo + complemento) realizar operação relativa a circulação de mercadorias Aspecto espacial: onde? Território do Estado/DF Aspecto Temporal: saída (física ou não física; momento da transferência de titularidade: propriedade X disponibilidade) Conseqüente: logo se circular mercadoria incide ICMS …

FGTS; INSS (parcela empregado); INSS retido (contribuinte individual); IRRF de terceiros; PIS, Cofins e IPI incidentes na importação; ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, na importação, por infrações fiscais e o diferencial de alíquota interestadual; ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte e na importação de serviços; As ME e EPP optantes pelo SIMPLES NACIONAL ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições…

negócios. Possuir Aptidões Empresariais - É o instinto, a habilidade natural que o empreendedor deve possuir para identificar uma oportunidade, aproveitá-la, montar um negócio e conduzí-lo ao sucesso. Auto-Conhecimento - O conhecimento das qualidades mencionadas nos serve de base para uma auto-avaliação. Assim, ao conhecermos nossos pontos fortes e fracos, poderemos aprimorá-los ou minimizá-los. >>voltar ao topo 02. Planeje seu negócio O planejamento não evita riscos, mas…

estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos, explorando, a Manolo e Irmãos Ltda., outro ramo de atividade. Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 1991, a empresa "Comérci de Óleo Vegetal S.A." teve contra si o lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do imposto sobre importação, referente a fato gerador ocorrid em 22.02.87; b) o …

contribuinte 2 dos impostos indiretos 3 O verdadeiro contribuinte Estado de Mato Grosso Governador do Estado de Mato Grosso Secretário de Estado de Administração Diretor Geral da Escola de Governo Blairo Borges Maggi Geraldo Aparecido de Vitto Júnior Almir Balieiro Escola de Governo do Estado de Mato Grosso Diretoria de Laboratório de Administração Pública Angela Maria Teixeira de Almeida Diretoria de Educação Superior e Profissional Regina Lúcia Borges…

privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos. A alíquota varia de 0,65% a 1,65%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição federal que incide sobre o faturamento mensal das empresas. A periodicidade da apuração é mensal e as alíquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês…

Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, a CIDE-Combustível e o ICMS-Combustível poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo. 18 - O que se entende pela regra da seletividade? Trata-se de uma regra, por meio da qual se estipula alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços, para mais ou para menos, em função da essencialidade. www.professorsabbag.com.br Página 3…

participação do setor de serviços no Simples e de outras atividades intensivas de mão-de-obra, como construção civil, contabilidade, informática, imobiliárias e escola de idiomas. O acordo mantém as empresas do comércio e da indústria, que já estão no atual Simples, e aquelas de serviços que já podem optar pelo Sistema, como lotéricas, auto-escolas, escolas de ensino básico e oficinas mecânicas. O avanço consiste na inclusão de dois novos grupos: um com atividades consideradas…