Auto De Prisão

2° Unidade – aula 6 – 18/11/2014 Prisão em flagrante, devera obedecer parâmetros legais para a sua real validade, o artigo 304 á propósito, assinala que apresentado o preso a autoridade competente, esta deverá ouvir o autor e colherá de logo a assinatura integrando a este copia do termo de recibo do preso, em seguida deverá se proceder a ouvir das testemunhas que acompanharem o condutor em seguida, proceder-se-á o interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo…

PRISÃO PRISÃO- “É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante de delito. Além das hipóteses de flagrante de delito e ordem escrita e fundamentada do juiz, consubstanciada em um documento denominado mandado”. (Fernando Capez). A constituição Federal permite a constrição de liberdade nos seguintes casos; crime militar próprio, assim definido em lei , ou infração disciplinar militar (CF, art.5º,LXI),em período de exceção, ou

2012.8.10.0001 (554112012) Ref.: Inexistência de homologação do Auto Flagrancial. ROSA MARIA DOS SANTOS VERAS, brasileira, união estável, feirante, portador da Carteira de Identidade nº 000085443498-4 SSP/MA e CPF nº 625.277.973-34, filho de Raimundo Manoel Veras e Maria da Graça Santos, residente e domiciliado na Rua Dr. Carlos Macieira, nº 9-A, Quadra 27-A – bairro do Coroado, nesta capital, nos autos acima codificado, em que lhe move a Justiça Pública, por seu…

Relaxamento de Prisão, pelas razões a seguir expostas. 1-Dos Fatos No dia 10 de Janeiro de 2014, por volta das 11h00min, na drogaria sito na Rua Irajá em Uberaba-MG, J.F.S, após cometer um roubo foi preso em flagrante e conduzido à delegacia do 4º Distrito Policia no qual foi lavrado o auto de prisão em flagrante e o qual não foi encaminhado ao Judiciário até a data de hoje 13 de janeiro de 2014. 2-Do Direito Trata-se…

Da prisão em flagrante Introdução; 1.Conceito; 2. Hipóteses de flagrante; 3. Do flagrante provocado ou preparado, forjado e esperado; 4. Sujeito ativo; 5. Sujeito Passivo; 6. Formalidades da prisão em flagrante; 7. Apresentação espontânea; 8. Prisão em flagrante em determinados crimes; 9. Relaxamento de prisão; 10. Prazo de duração; Considerações finais; Referências. João Carlos Gavazza Martins Aluno do 5º ano do curso de Direito da Unifacs Introdução A prisão provisória contrasta…

PRISÃO PROVISÓRIA Em matéria criminal existem duas modalidades de prisão. A primeira refere-se ao cumprimento de pena por parte de pessoa definitivamente condenada a quem foi imposta pena privativa de liberdade na sentença. Essa forma de prisão, denominada prisão pena, é regulamentada na Parte Geral do Código Penal e também pela Lei de Execuções Penais. Em segundo lugar existe a prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito…

Romualdo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua _______________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Requerente encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no…

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código. II - em caso de prisão civil ou militar. IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312) COMO FUNCIONA O RECOLHIMENTO? Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: 1. DOS FATOS O requerente foi preso por ter cometido, em tese, o crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, no dia 11 de março de 2015, na Rua José Norberto Ferreira. Dessa forma, o policial militar que passava pelo local deu-lhe voz de prisão, encaminhando-o até o 1º Distrito de Polícia de Campo Grande. Ocorre que, sendo…

domiciliado na Rua Machado de Assis, nº 167, Bairro Tijuca, nesta Comarca do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve, com documento de mandato incluso, ( doc. 01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE efetuada no dia 04 de novembro de 2006, nesta Comarca, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 04 de novembro de 2006, Thiago,…