Auto De Prisão

residente e domiciliado na Rua Amazonas, nº 888º, bairro Marquês, nesta capital, por meio de seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXV da Constituição Federal e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS: No dia quatro (04) de abril (04) do corrente ano o requerente,…

relaxamento de prisão O pedido de relaxamento de prisão poderá ser feito sempre que for caso de prisão ilegal, ilegítima, abusiva, arbitrária. Poderá ser requerido o relaxamento da prisão, tanto em se tratando de prisão provisória – aquela que se dá entre a data do fato delituoso e o trânsito em julgado da sentença condenatória, como a prisão em flagrante, temporária, preventiva, decorrente de sentença condenatória recorrível ou decorrente de sentença de pronúncia; quanto na…

___________ e inscrito no CPF nº __________, residente na _____________ (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Em 10 de fevereiro do corrente ano o Requerente se…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INQUÉRITO POLICIAL - JUNTADA de PROCURAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE .......................... - .................... Ref: Boletim de Ocorrência n.º.............. ....................., advogado inscrito na OAB/.... sob o n.º ................, com escritório profissional na Rua ....................., n.º .........., ....º andar, conj. ......... - ............. - .............../....., onde…

Prática Jurídica Penal I. Prisão em flagrante. HIPÓTESES: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos

Federal de 1988, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos expostos a seguir. DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, José Alves trafegava com seu veículo automotor xxxxx ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Nessa estrada, absolutamente deserta, estava uma equipe da Polícia Militar, à procura de um indivíduo foragido do presídio local. Ao ser abordado, José foi incisivamente compelido a realizar teste de alcoolemia. Consta nos autos que o teste…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA A PRISÃO EM FLAGRANTE E O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL FORTALEZA 2014 MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de orientação Monográfica II, como requisito para atribuição de…

capÍtulo i- INTRODUÇÃO O presente trabalho tentar demonstrar aspectos importantes atualmente existentes na Prisão em Flagrante que implicam em verdadeiro contrassenso e, conseqüentemente, ocasionam ilegalidade, com a visão de um modelo penal repressor, que tem como principio as garantias dos Direitos Fundamentais, mas que, caracteriza-se em dar uma resposta imediata, demonstrando o poder do Estado junto aos cidadãos. Nosso estudo será dividido em cinco capítulos para facilitação do entendimento

de identidade de nº 01.234.567-8, expedida pelo Detran-RJ, residente e domiciliado à Rua Marquês de São Vicente, 225, Gávea, CEP nº 22451-900, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, vem, por intermédio de seus procuradores, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO CUMULADO ALTERNATIVAMENTE COM PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. . Dos Fatos No dia 10 de Outubro do ano de 2014, às 14h00min, em meio a Avenida Atlântica, o requerente, após consumo de substâncias entorpecentes, foi…

PEDRO HENRIQUE CUNHA lavrou Auto de Prisão em Flagrante Delito em que o Policial Militar MARCIO PEREIRA ESTRELA conduzia à prisão 5(cinco) supostos infratores, sendo um menor e quatro adultos, dentre eles a PACIENTE. Na ocasião, o mencionado Delegado de Polícia ratificou a prisão da PACIENTE como incursa no caput do artigo 33, combinado com o art. 35, ambos da Lei 11.343/06. No dia 19(dezenove) de dezembro de 2012(dois mil e doze), dois dias após a Prisão em…