Petição liberdade provisória mais pedido de relaxamento

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Jameiro

SANTOS, Brasileiro, Solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-01, portador da cédula de identidade de nº 01.234.567-8, expedida pelo Detran-RJ, residente e domiciliado à Rua Marquês de São Vicente, 225, Gávea, CEP nº 22451-900, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, vem, por intermédio de seus procuradores, requerer:

RELAXAMENTO DE PRISÃO CUMULADO ALTERNATIVAMENTE COM PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

. Dos Fatos

No dia 10 de Outubro do ano de 2014, às 14h00min, em meio a Avenida Atlântica, o requerente, após consumo de substâncias entorpecentes, foi perseguido por garçons de um restaurante da cercania, após terem visto o referido subtraira bolsa de uma senhora. Ao conseguirem prendê-lo, conduziram-no à cabine da PM mais próxima, onde se encontravam dois Policiais Militares, que não haviam presenciado o fato, tampouco a perseguição e a captura; não podendo ser-lhes possível presumir o flagrante delito do art. 302 CPP.

Diante desta situação, um dos Policiais conduziu sozinho o requerente até a 12ª Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pelo crime de roubo consumado (art. 157, Caput, CP), sem a oitiva da suposta vítimaou dos garçons que teriam supostamente presenciado o fato. Outrossim, não foi apresentada ao requerente a Nota de Culpa (art. 304 CPP) e nem mesmo foi expedida pela autoridade a comunicação de prisão à família do preso (art 306). Após os eventos narrados, o requerente foi encaminhado à prisão.

. Do Direito

É inadimissível, em nosso Estado de Direito, manter a continuidade desta prisão, que se revela manifestamente ilegal, pelos motivos que passa-se a expor.

De início, ressalta-se que não foram apuradas pela autoridade condutora as hipóteses de flagrante delito contidas no art. 302 CPP, não sendo possível considerar