Auto De Prisão Em Flagrante Delito

PARAÍSO CURSO: DIREITO MATÉRIA: P.P.P. PROFª.: MARINA NOME: ANDRESSA DA SILVA MORAIS RA: B48BBA-0 TURMA: DR6S68 PRISÕES PROCESSUAIS PENAIS 1. INTRODUÇÃO Na legislação brasileira há dois gêneros de prisão: a processual, que visa garantir os efeitos do processo e a denominada prisão pena, que advém de uma condenação criminal. Na presente pesquisa, serão abordadas as prisões processuais, as quais, ocorrem antes de uma condenação definitiva. Estas, estão autorizadas e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx, ESTADO DE xxxxxxx Autos n° xxxxxxxxxx URGENTE! xxxxxxxxx, brasileiro, convivente, Padeiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por sua Advogada que a esta subscreve (Procuração – doc. 01), inscrita na OABxx n° xxxxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxx, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente…

Autos nº ___________________ FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor e bastante procurador “in fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., e dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR expondo e requerendo o seguinte: O requerente foi preso em razão de Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Criminal da Comarca de ...............– .................... Autos n° .................................. .................................................., brasileiro, amasiado, lavrador, natural de Serro/MG, nascido aos..........................................., filho de ............................. e ................................, residente na localidade de Descoberto, sem n°, casa, zona rural do município de Serro/MG, portador do

por volta das 10:30 horas, a requerente foi presa em flagrante delito após ter subtraído para si ou para outrem coisa alheia móvel, sendo cinco calças jeans, as quais foram avaliadas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), de propriedade da Loja Saia Justa LTDA., sendo-lhe imputado o cometimento do delito disposto no artigo 155 do Código Penal. Conforme consta no Inquérito Policial, a requente adentrou a loja, local onde veio a cometer o delito e ao sair da mesma foi abordada pelos…

1. Ação Pública Incondicionada – é aquela em que o MP vai atuar de ofício, dispensando manifestação de vontade de qualquer pessoa. OBS 1: De acordo com o art. 100 do CP, quando o artigo de lei que disciplina um determinado delito é omisso , presume-se que o delito é de ação pública incondicionada. 2. Ação Pública Condicionada – é aquela titularizada pelo MP que depende, contudo, de uma manifestação de vontade do legítimo interessado sem a qual nada pode ser feito, ou seja, para…

jurisdição competente, e por fim, a prisão domiciliar e as casas de saúde, estas quando se tornar necessário um tratamento médico 1. PRISÃO CAUTELAR A prisão cautelar é uma espécie de medida cautelar, ou seja, aquela que recai sobre o indivíduo, privando-o de sua liberdade de locomoção, mesmo sem sentença definitiva. É cediço que a medida cautelar pode recair sobre a coisa, busca e apreensão, sequestro, arresto, e sobre a pessoa. A prisão cautelar tem como…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua _______________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Requerente encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido…

de Processo Penal para requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL/LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 31 de janeiro de 2014, a Acusada foi presa em flagrante delito em tese pela pratica descrita no art.155, § 4º, II e IV, art. 180, § 1º, art. 288 "caput" ambos do CP e art. 12 da Lei 10.826/03, segundo Nota de Ciências e Garantias Constitucionais. Consta no auto de prisão em flagrante delito que a Acusada recebeu uma ligação por…

_____________________, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, nos autos da comunicação da prisão em flagrante, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, nos termos do artigo 5º LXV da Constituição Federal e 310 I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS Conforme consta nos autos, no dia 07 de fevereiro de 2015, Benedito e Manuel discutiram por conta de uma partida de futebol entre…