Auto De Prisão Em Flagrante Delito

COMARCA DA CAPITAL - SP Autos nº A, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº ________, residente e domiciliado na Rua _____, nº ,____________ –SP, atualmente recolhido, vem, por sua advogado conforme instrumento de mandato anexo, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LXI e LXV da Constituição Federal e artigo 310, inciso I do CPP, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE pelos fatos a seguir…

em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois? É possível sim, pois o critério utilizado para a realização da prisão em flagrante não é o temporal em si, mas estando os suspeitos em estado de flagrância, em fuga, perseguição ininterrupta, diligencia policial, etc. poder-se-á falar em prisão em flagrante. (art 290 § 1º CPP) Caso Concreto 5: João e José são indiciados em IP pela…

vinculante n. 25, STF. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares. Art. 5º, LXI, CF. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

Sumário – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTS. 282 A 350 CPP. Lei 12.403/2011. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA 1 – CONCEITO - Prisão é a privação da liberdade, coibindo-se, por meio do recolhimento ao cárcere, o direito natural e constitucional do ser humano de ir, vir e permanecer (art. 5º, caput). - Art. 5º, LXI e LXV da CF Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

advogado infra-assinado (Procuração anexa – doc. nº 01), com fulcro no art. 5º, inciso LXV da Constituição Federal da República, c/c o art. 310, I, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- DOS FATOS O requerente em tela, juntamente com Marconi, estavam sendo investigados pela autoridade policial desta comarca, sob a alegação de que no dia 09/01/2014,…

garantir o êxito da ação criminosa”. II – DA ILEGALIDADE DA PRISÃO Ocorre que a denúncia do órgão do Ministério Público de Minas Gerais, foi oferecida com base exclusivamente no Inquérito Policial 212/213, o qual foi instaurado por meio de Auto de Prisão em Flagrante. Não obstante, a prisão do paciente foi manifestamente inconstitucional, vez que a mesma não preencheu nenhuma das hipóteses configuradoras do flagrante delito. De acordo com o Boletim de Ocorrência de n° REDS…

Conseqüências: a) REGRA PROBATÓRIA: O ônus da prova cabe a quem acusa. Daí, o fato de, na dúvida, pender-se em favor do acusado (in dubio pro reo). b) REGRA DE TRATAMENTO: O acusado deve ser tratado como inocente. A prisão só poderá ocorrer após sentença condenatória, com transito em julgado, salvo prisão cautelar. CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, CF) – Condução dialética do processo, com a participação efetiva do MP e da defesa. O contraditório divide-se em : a) NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO:…

ANÁLISE DOS AUTOS FINDOS – DIREITO PENAL (TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI 11.343/06) Os autos findos trata-se de um Ação Penal Pública, onde o Mistério Público através de seu Promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta, abre o processo oferecendo denúncia contra Thais Alves da Silva pela prática do Crime contra a Saúde Pública, sendo o art. 33 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas), conforme página 02 dos Autos Findos. Juntamente com a denúncia, foi apresentando o Inquérito Policial

escritório em Teresina, Capital do Estado do Piauí, à Rua São João do Piauí, nº 3.261 – Sul, Bairro São Pedro, onde receberão intimações, instrumento procuratório junto, à presença de Vossa Excelência e nos autos do Processo Criminal nº 0000548-75.2013.8.18.0104, propor o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISORIA E/OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, e o faz com fulcro nos Artigos 5º, LVII, LXVI da Constituição Federal c/c o 282, caput e § 6º; 310, III; 311;…

requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: FLAGRANTE FORJADO Preliminarmente, cumpre destacar a nulidade do auto de prisão em flagrante NO TOCANTE AO ENTORPECENTE…