Auto De Prisão

ANÁLISE DOS AUTOS FINDOS – DIREITO PENAL (TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 DA LEI 11.343/06) Os autos findos trata-se de um Ação Penal Pública, onde o Mistério Público através de seu Promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta, abre o processo oferecendo denúncia contra Thais Alves da Silva pela prática do Crime contra a Saúde Pública, sendo o art. 33 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas), conforme página 02 dos Autos Findos. Juntamente com a denúncia, foi apresentando o Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DE CHAPECÓ/SC. Processo n°12345678 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu defensor constituído, requerer, nos termos do Art. 316 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva, conforme segue: I. BREVE RELATO O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 217-A…

procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I - FATOS O requerente encontra-se recolhido ao sistema prisional em virtude de prisão ocorrida no dia 25/11/00, por volta de 22 horas, nas redondezas da Vila Mário…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP Auto de prisão em flagrante nº. ___/2012 BO Nº. 2692/2012 Dependência: 03º D.P. Santos/SP Protocolo RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado no incluso mandato de procuração, através de seu advogado infra-assinado, com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de requerer LIBERDADE PROVISÓRIA para que possa aguardar em liberdade

Inquérito Policial, solicito de V. Sª., providências no sentido de providenciar a realização de Exame Pericial em REVOLVER CALIBRE 38 TAURUS, apreendido em poder do indivíduo JOÃO JOSÉ DA SILVA, na data de 06/09/2012 por volta das 22h por ocasião de sua prisão em flagrante-delito por prática de crime. HOMICÍDIO contra a pessoa de ABEL JOSÉ DE SOUSA, fato ocorrido no BAIRRO POTY VELHO, NO BAR VOLTA DO TUCUM. Na oportunidade, formulo os seguintes quesitos: Qual a espécie da arma…

RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 302 e ss. do Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Os requerentes estão sendo acusados de supostamente terem praticado o crime descrito no artigo 157, CAPUT, do Código Penal. Ocorre que, os investigados foram surpreendidos na posse dos ingressos, logo após o delito de roubo, que seriam de propriedade das vítimas, segundo consta do auto…

ALAN KARDEC MOREIRA DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Garças, nos autos de incidente processual (Código 186195), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal, injúria e ameaça no ambiente doméstico – arts. 129, § 9º, 140 e 147 do CP – (fls.27/32-TJ). O impetrante sustenta que: 1) os pressupostos da prisão preventiva não estariam presentes; 2) o paciente teria direito à liberdade provisória, sem…

São Francisco em Curitiba-PR, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 5 º , inciso LXV, da Constituição Federal e demais dispositivos cabíveis ao caso, requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Em razão dos fatos que passamos a demonstrar a seguir: 1- DOS FATOS Em 19 de Outubro de 2007, por volta das 21h 30 min, a Indiciada foi presa em frente à loja Calibrus, no interior do Shopping das…

receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art. 5º da Constituição da República; II – receber o auto da prisão em flagrante, para efeito do disposto no art. 543; III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presença; IV – ser informado da abertura de qualquer inquérito policial; V – decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar; VI – prorrogar a prisão provisória ou outra…

legais por esse Egrégio Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve (procuração em anexo), vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, declarando o Acusado…