Auto De Prisão Em Flagrante Delito

preso? A CF é clara ao falar disso em seu artigo 53,o parlamentar só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançáveis.O racismo,grupos armados contra o estado democrático de direito,crimes hediondos ou equipados como tráfico de entorpecente,tortura terrorismo são inafiançáveis e segundo o CPP também são inafiançáveis aqueles crimes cuja pena mínima excede dois anos. Efetuada a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável, a casa parlamentar deve ser comunicada…

sua advogada in fine, assinado, (m.J.), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 5º, LVI e LV, de nossa Carta Magna, combinado com Art. 564, III “e” e 316 do Código de Processo Penal 1. Conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante, em apenso, a Requerente, foi ilegalmente presa, no dia 29/01/2013, por volta das 19:30hs, quando se encontrava tranquilamente em sua residência, no endereço retro citado, pela suposta prática de tráfico de drogas, associação…

“Pandinha”, desta capital, contra ato do MM. Juiz da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO. I – DOS FATOS Tramita perante o juízo da 1ª Vara de Delitos Tóxicos, ação penal em que se apura a ocorrência de capitulados no artigo 33 caput c/c art. 40 da Lei nº 11.343/06, sendo “tráfico de entorpecentes nas dependências de Unidade Prisional”, sendo crime praticado contra a vítima incolumidade pública. O auto de prisão em flagrante narra que o paciente Lenilson Lopes…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Prisão. Provas. Lucas Alves de Sousa. Noções Iniciais Deve-se ter em mente que o processo penal é muito mais que uma ferramenta, é Instrumento Estatal voltado para tolher direitos do cidadão. O Direito Penal é um sistema que não confere direitos aos cidadãos, é a

DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Júri da Comarca _____________ Autos nº _______ “A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº __________, inscrito no CPF sob nº______________, (endereço), no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º,…

Constituição Federal e arts. 647 e 648, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de MARCOS JHONATAN FIDÊNCIO DE LIMA, brasileiro, solteiro, técnico em informática, preso nos autos do processo em nº 602.01.2011.049542-1, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Consta do incluso Inquérito Policial que policiais…

da Investigação Policial Polícia Judiciária: no Brasil o delito é investigado pela polícia judiciária. Há a polícia judiciária no âmbito estadual e outra no âmbito federal. * Polícia Judiciária X Polícia Militar: Polícia Militar: tenta reprimir a prática do delito. Trabalha nas ruas. Polícia Judiciária: uma das finalidades é a investigação dos delitos. Art. 144, CF – está inserida dentro do poder executivo estadual ou federal. Delitos federais: tráfico internacional de drogas,…

CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO / RJ. Autos nº... Thiago, brasileiro, solteiro, bancário, portador da cédula de identidade R.G nº...., inscrito no C.P.F. nº..., domiciliado e residente na Rua Machado de Assis, nº 167, Rio de Janeiro, RJ, Cep:..., por seu advogado (doc. 01) com escritório profissional na Rua..., nº..., Bairro, Rio de Janeiro, RJ, Cep:..., vem à Vossa Excelência requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LXV, DA…

Revogação de Prisão Preventiva com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I - Fatos A requerente encontra-se recolhida ao sistema prisional em virtude de prisão em flagrante ocorrida no dia 23/05/2014, por volta de 16 horas, em seu estabelecimento comercial (cópia do Alvará Juntado), eis que, segundo o constante no auto de…

02 dos autos do processo, quereferem-se a crime de ação pública incondicionada a representação. Conforme denúncia de fls. 02 dos autos, em residência situada na Rua XXX, n° XXX, Bairro XXX, cidade de XXX no dia 16/09/2010, por volta das 16h20min, a acusada foi surpreendida vendendo e guardando drogas, conduta tipificada pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas. A denúncia foi oferecida em 20/10/2010, acompanhada pelo Inquérito Policial de n° XXXXXXX (fls. 03/36). O Auto de Prisão em…