Auto De Prisão Em Flagrante Delito

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR ...ª COORDENADORIA DO INTERIOR DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE FREDERICO WESTPHALEN BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL DE Nº... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Às 04h30min.do dia 21 do mês maio do ano de 2014, nesta cidade de Frederico Westphalen, Estado da Rio Grande do Sul, na sala do Cartório da Delegacia Circunscricional de Polícia, onde presente se encontrava o (nome do…

Bairro _____, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e 310 do Código de Processo Penal pelas razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O requerente, juntamente com Marconi, estava sendo investigado pela autoridade policial desta comarca em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, §4º, IV do Código…

________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º inciso LXV, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Consta nos autos da prisão em flagrante, de que o ora acusado, Sr. Jose…

DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, POSSA OFERECER RISCO À ORDEM PÚBLICA, PREJUDICAR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 01. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - primário, detentor de bons antecedentes, e com residência fixa comprovada, a liberdade provisória do paciente se…

HENRIQUE CUNHA lavrou Auto de Prisão em Flagrante Delito em que o Policial Militar MARCIO PEREIRA ESTRELA conduzia à prisão 5(cinco) supostos infratores, sendo um menor e quatro adultos, dentre eles a PACIENTE. Na ocasião, o mencionado Delegado de Polícia ratificou a prisão da PACIENTE como incursa no caput do artigo 33, combinado com o art. 35, ambos da Lei 11.343/06. No dia 19(dezenove) de dezembro de 2012(dois mil e doze), dois dias após a Prisão em Flagrante, o…

Autos de Comunicado de Prisão em Flagrante sob o n° OTÁVIO (nome completo) e HENRIQUE (nome completo), devidamente qualificados nos autos de comunicação de prisão em flagrante em epígrafe, atualmente recolhidos no centro de detenção provisória da cidade Santos/SP, através de sua defensora que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Embasada

Presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5.º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, e nos artigos 302, 310 e 312 todos do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o que se segue: SÍNTESE DOS FATOS No dia 28 de fevereiro de 2014, a requerente foi presa em flagrante delito por dois policais civis da Delegacia de Investigações Gerais, sendo-lhe imputados os…

PROCESSUAL PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO O Direito Processual Penal encarrega-se de ditar a normatização referente a forma como será processado determinado cometimento de crime ou contravenção. Ocorrido determinado delito ou contravenção o Estado desencadeia toda a sua máquina a fim de processar o autor do fato. Todos os atos estatais desencadeados materializar-se-ão na forma de um processo, assim entendidos como um conjunto de atos materializados…

fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…