Auto De Infração Trabalhista 157

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

Penal Artigo 18 - I (crime doloso) e II (crime culposo) Artigo 100, §1º e §2º - Da ação penal Artigos 138, 139 e 140 - Dos crimes contra a honra Artigo 153, §1º, §1º-A - Dos crimes contra a inviolabilidade de segredo Artigo 155, §3º e Artigo 157 - Dos crimes contra o patrimônio Artigo 184 - Dos crimes contra a propriedade intelectual Artigo 18 - I (crime doloso) e II (crime culposo) (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 18 Diz-se o crime: I. doloso,…

diferida ou mediata: é o contraditório postergado para o momento futuro, ex. prova pericial feita na fase policial. O entendimento predominante é de que não há contraditório na fase inquisitiva. O juiz garante a ampla defesa ao réu por meio da: a) auto defesa: é a defesa do próprio réu no processo efetivada pelo direito de presença em todos os atos processuais e a possibilidade dele ser ouvido em todas situações processuais; b) da defesa técnica feita pelo advogado; c) e a prova contra o…

Aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC ................................................... 77 Resolução CFC nº 814/97 – Constitui infração ao Decreto-Lei nº 9.295/46 a inadimplência de contabilista para com o Conselho Regional de Contabilidade ................................................. 87 Resolução CFC nº 815/97 – Comete infração ao art. 32, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.295/46, a empresa e seus sócios e os que se beneficiarem de demonstrações contábeis ou de…

pelos efeitos de abrasão, erosão ou infiltração, respondendo por danos ao logradouro público e pelo assoreamento das peças que compõem o sistema de drenagem de águas pluviais. S E Ç Ã O I I DA ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 45 - Constitui infração a esta lei, todo e qualquer ato que importe em destruição ou danificação de árvores plantadas em áreas públicas municipais. § 1º - Entende-se por destruição, a morte das árvores, ou que seu estado seja tal, que não ofereça condições…

falência – Lei nº 11.101/05 2.1.3 Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 2.1.4 Procedimento dos crimes contra a honra 2.1.5 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 2.1.6 Procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos 2.2 Leis especiais 2.2.1 Procedimento dos crimes de abuso de autoridade 2.2.2 Procedimento dos crimes de lavagem de dinheiro 2.2.3 Procedimento dos crimes contra o sistema financeiro 2.2.4 Procedimento dos crimes…

no art. 14 da Lei n. 9.434/97 (Remoção de Órgãos). c) Fim de assenhoreamento definitivo: Quando se estuda o elemento subjetivo do crime de furto é insuficiente dizer que ele é doloso. É necessário, ainda, lembrar que, para a caracterização dessa infração penal, o agente deve possuir uma intenção específica de ter o objeto para si ou para terceiro de forma não transitória. É a exigência do animus rem sibi habendi, ou seja, o agente deve ter a intenção de não devolver o bem à vítima.…

recuperação. Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, é a renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista. Dá-se por meio do contrato de trabalho que muitas vezes expõe esta possibilidade para que se alcance a recuperação da empresa, quando entende-se ser as obrigações trabalhistas o real obstáculos das contas. Esta medida depende principalmente da aceitação dos empregados atingidos e dos sindicatos que os assiste. Não…

das finanças do Estado. O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que trata dos tributos: Impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc. O Direito Penal define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las. O Direito Trabalhista tem por objeto reger as relações de trabalho subordinado. O Direito Processual Civil e Penal tratam da distribuição da justiça, regulando o processamento das ações perante o poder judiciário. O Direito Processual tem por objetivo…

Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do trabalhador, de pouca instrução. Ausência de registro na CTPS e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, o que não ocorreu com trabalhadores não índios que exerciam a mesma atividade (carga e descarga). Gravidade da conduta que…