Auto De Infração Trabalhista 157

insolvência econômico-financeira. Diante da analise verificou-se os requisitos necessários para requerer a recuperação judicial das micro e pequenas empresas que em regra somente abrange os créditos quirografários, porém, quando abrange dívidas trabalhistas e tributárias, as micro e pequenas empresas podem requerer a recuperação judicial comum. 1 DELINEAMENTO SOBRE O DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRA A falência na idade média estendia-se a todo tipo de devedor, comerciante ou não. A…

[pic] INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária…

fundamental (CLT, art. 428, §7º) − Formação técnico-profissional ( atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva e desenvolvidas no ambiente de trabalho (CLT, art. 428, §4o) − Direitos trabalhistas ▪ Duração do trabalho ( a) não pode exceder a 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada; b) até 8 horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se…

oficiais. b. Sim. Trata-se de ato discricionário. c. Não. Trata-se de ato vinculado. d. Sim. Trata-se de ato de gestão. 50. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente consagra a responsabilidade objetiva relativamente aos danos causados por qualquer infração administrativa ambiental. A D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\700 QUESTOES www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique…

combustión; cuando se ve la llaa, es indudable que algina cosa arde”  Portanto, flagrante é a certeza visual da prática do crime.  Modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no momento em que se desenvolve ou se consuma infração penal.  No primeiro momento sem mandado é administrativa, sendo judicializada pela avaliação imediata do Juiz que deve relaxá-la quando vislumbrar ilegalidade (CF 5º relaxáLXV). Fumus Comissi delicti: É a tipicidade…

o passe do atleta permanecia na gestão do clube. Pela primeira vez também foi tratada a questão da necessidade de se esgotarem as vias administrativas para levar seu pleito à justiça comum, entretanto, aplicava-se com relação aos litígios trabalhistas apenas. Em 1988, pela primeira vez, uma constituição brasileira tratou do tema Direto Desportivo, mais precisamente no artigo 217, estabelecendo os princípios gerais e delimitando os limites jurisdicionais e administrativos do desporto. As

9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. c Art. 5o, LVII, da CF. 10. Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. 11. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 12. Em desapropriação, são…

autônomo, filho de Arsênio Lima Pereira e Rita Vieira de Jesus, residente na Rua Maura Fernandes, nº 70 (número da Embasa) e nº 29 (número da Coelba), Loteamento Santana, Loteamento Santana(no mesmo Bairro Novo Horizonte), cidade de Ipirá/Ba., nos autos da ação tombada sob nº 0000054-46.2013.805.0017 (ROUBO) de iniciativa do Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, constituído conforme procuração juntada às fls. 61/62, com escritório sito na Trav. Afonso Lima, n°…

960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta…

18 anos, conhecido como Código Mello Mattos. 1930 – Criação do Ministério da Educação: chamado Ministério da Educação e Saúde Pública, foi um dos primeiros atos do governo provisório de Getúlio Vargas. Década de 40 – Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e obrigatoriedade do Ensino Fundamental. 1942 – Criação do Serviço de Assistência ao Menor (SAM): órgão do Ministério da Justiça que funcionava como um equivalente ao sistema penitenciário para a população menor de 18 anos,…