Auto De Infração Trabalhista 157

juízo falimentar. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: a) ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (LF, art. 76); b) reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho (CF, art. 114; LF, art. 76); c) execuções tributárias, que, segundo o disposto no art. 187 do CTN, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não…

no entanto ambos se complementam uma vez que o sigilo refere-se a pessoas especificas e o de informar visa dar ciência dessas informações a todos levando a uma maior clareza e segurança nos negócios. A lei das S/A expressa este dever no seu art 157. RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Sistemas de Responsabilidade Civil 1.1 Sistemas Subjetivos Responsabilidade civil traduz-se pela obrigação de indenizar alguém por um dano sofrido. No Brasil fundamenta-se na caracterização da…

denúncia 3.8 Questões 4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO 4.1 Questões 5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5.1 Jurisdição 5.1.1 Princípios da jurisdição 12/400 5.2 Competência 5.2.1 Competência pelo lugar da infração 5.2.2 Competência pelo domicílio ou residência do réu 5.2.3 Competência pela natureza da infração 5.2.4 Competência por prevenção e distribuição 5.2.5 Competência por conexão ou continência 5.2.6 Competência por prerrogativa de função 5.2.7 Modificações de competência…

com os quais poderá demonstrar em juízo o fato juridicamente reprovável. Plácido e silva (1999, p. 232) explica que crime é: Derivado do latim crimen (acusação, queixa, agravo, injúria), em acepção vulgar, significa toda ação cometida com dolo, ou infração contrária aos costumes, à moral e à lei, que é igualmente punida, ou que é reprovada pela consciência. Ato ou ação, que não se mostra abstração jurídica, mas ação ou omissão pessoal, tecnicamente, diz-se o fato proibido por lei, sob…

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…

o Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC ................................................... 77 Resolução CFC nº 814/97 – Constitui infração ao Decreto-Lei nº 9.295/46 a inadimplência de contabilista para com o Conselho Regional de Contabilidade .................................................. 87 Resolução CFC nº 815/97 – Comete infração ao art. 32, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.295/46, a empresa e seus sócios e os que se beneficiarem de demonstrações contábeis ou de DECORES…

RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Dr. Renato Patrício Teixeira Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO…

título executivo extrajudicial. Provisória: quando fundada em sentença impugnada mediante recurso, recebido somente no efeito devolutivo. 12)Como se promove a execução definitiva e a execução provisória? R.: A definitiva faz-se nos autos principais; a provisória, em autos suplementares ou mediante carta de sentença. 13)Qual a condição de admissibilidade da duplicata como título de cobrança executiva? R.: Deve corresponder efetivamente a uma operação de compra e venda mercantil ou a…

determinar a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial. O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. A…

efetive a admissão ou durante o curso do contrato de trabalho. Se considerarmos que a atual Constituição Federal já vigora há dezesseis anos e que, neste ínterim, transcorreram diversas legislaturas, percebemos que a regulamentação da legislação trabalhista, mormente no que diz respeito ao trabalho da mulher, em momento algum foi objeto de grande preocupação por parte de nossos congressistas, o que demonstra como o preconceito em relação ao trabalho da mulher ainda se faz presente e…