Auto De Infração Nr 12

integridade e da capacidade de trabalho do próprio trabalhador. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (NR 1). 2.1 - Fiscalização Relacionada à Segurança no Trabalho A segurança no…

Observância da NR 12 Aspectos jurídicos Gisele de Morais Garcez Saúde e Segurança do Trabalhador 1943 – CLT : Capítulo V - art. 202 -223 1977 - Lei 6.514 - altera Capítulo V da CLT : art. 154 - 201 1978 - Portaria 3214 - (28 N R) - 2011 = 36 NR CF/ 88 -CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e

ainda, a demonstração de que aquele que detém posição de comando concorreu para a prática criminosa. Desta forma, não só a pessoa que executa a ação típica é autor, mas também aquele que se utiliza de outrem, como instrumento, para a execução da infração penal. Conforme Antunes (2013), a teoria da cegueira deliberada, por sua vez, visa responsabilizar criminalmente aquele que deliberadamente se coloca em situação de ignorância, tendo ciência, entretanto, das decorrências desse…

punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 5 Art. 11. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência. Art. 12. Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum. TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA Art. 13.…

recursos educativos e mantém, nesse local, crianças e adolescentes em convívio por um período importante de crescimento e desenvolvimento – no qual irão aprender a se relacionar umas com as outras, adquirir valores e crenças, desenvolver senso crítico, auto-estima e segurança (RUOTTI et al., 2006) – passa a ser, então, considerada um locus privilegiado para ações de promoção da saúde e prevenção das doenças em seus atores, especialmente crianças e adolescentes (BRASIL, 2006). Esse…

previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para…

Adolescente LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Editado e atualizado por LEXONLINE Consultores Associados JURIS.: 01 - 02 - 03 - Alterada ou Revogada: LEI 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. LEI 9.455,DE 07 DE ABRIL DE 1997. LEI 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. LIVRO I Parte Geral TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e…

equipamentos urbanos e comunitários; XIII - autenticação - ato administrativo que reconhece como verdadeiras e idênticas as cópias de projeto arquitetônico anteriormente aprovado ou visado, mediante exame comparativo com a cópia arquivada; XIV - auto de infração - ato administrativo que dá ciência ao infrator da disposição legal infringida e da penalidade aplicada, no qual constam os elementos para tipificação dos fatos; XV - barreiras arquitetônicas - elementos arquitetônicos que…

assertiva I está correta. o Apenas as assertivas III e IV estão corretas. o Apenas as assertivas I e IV estão corretas. o Todas as assertivas estão corretas. o Apenas a assertiva II está correta. 4. A Norma Regulamentadora 03 (NR 3 - Embargo ou Interdição), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisações de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela…

INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2.NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial é um mero procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Obs. Procedimento preparatório