Auto De Infração Nr 12

regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; usar o EPI fornecido pelo empregador; submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras - NR; colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras - NR; 1.8.1. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior. 1.9. O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança…

organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da…

........10 Conclusão...........................................................................................................11 Referências..........................................................................................................12 INTRODUÇÃO A instituição do Tribunal do Júri, na sua visão moderna, encontra sua origem na Magna Carta, da Inglaterra, de 1215. A instituição do júri, cercada de polémica, permanece em grande parte…

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 Alterações/Atualizações Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 Portaria SSST n

2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um procedimento administrativo investigatório, que busca reunir indícios de autoria e materialidade das infrações penais, com o objetivo de fornecer estes elementos ao

Instalações – CAI: Documento emitido exclusivamente pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT), órgão regional do MTE, após realizar a inspeção prévia nas instalações. O modelo de CAI está previsto na NR 02 contendo todos informações. Objetivo do Cai: A inspeção prévia e a declaração de instalações previstas na NR 2 constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho. Art. 160.…

NOTA EXPLICATIVA Nº 008/2013-EJ/CEFTRU Projeto: Secretaria dos Portos da Presidência da República Em 10 de junho de 2013. Assunto: Conversão da MP nº 595/12 na Lei nº 12.815/13 – Alterações após a fase de veto presidencial. Após da fase de emendas no Congresso Nacional e do veto presidencial, a Medida Provisória nº 595/12 foi convertida na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Vale lembrar que o trâmite de conversão ainda não foi concluído; há, ainda, uma última fase para se…

Ergonomia e Segurança do Trabalho 1- O que são Normas Regulamentadoras (NR)? R. As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente, existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos ao leitor que a elaboração e modificação das NRs é um processo dinâmico que necessita de um…

.................9 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGÍARIO ........................................................10 EDITAIS DE INTIMAÇAO .......................................................................................................62 AUTOS DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ........................................135 AVISO DE LICITAÇÃO .........................................................................................................136 TERMO DE RATIFICAÇÃO ............

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo – prestação pecuniária compulsória entre SP e SA. Crédito débito CF lei FG SA $ SP Dá competência institui Direito Dever SP – contribuinte - Auto lançamento ou por homologação Fisco (PE) – lançamento de ofício (ou direto) e misto. Quando temos o FG, surge o direito e o dever. Mas é preciso ter o fato, quando surge o crédito e débito, que ainda são líquidos, incertos e…