Auto De Infração Nr 12

pessoa jurídica no exercício anterior, observando prazo mínimo de 12 meses, atendendo aos requisitos da lei, e previsão nos atos constitutivos que em caso de dissolução/extinção o patrimônio seja destinado a entidade sem fins lucrativos ou congêneres ou à entidades públicas (art. 3º); b) As entidades certificadas deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica/Superior, conforme definição do Ministério da Educação (art. 12); c) Para concessão/renovação da certificação, a…

ser considerado que o serviço pode vir a ser terceirizado, mas as responsabilidades são prioritariamente da contratante. - Dimensionamento do SESMT Segundo o texto, a empresa possui apenas 2 Técnicos de Segurança do Trabalho, porem de acordo com a NR-04(Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), nos quadros l e ll, a empresa de 520 funcionário, que possui CNAE nº 47.84-9, com denominação de Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), e…

(1948) 5. Odilon de Andrade (1948/1950) 6. Haroldo Valladão (1950/1952) 7. Attílio Viváqua (1952/1954) 8. Miguel Seabra Fagundes (1954/1956) 9. Nehemias Gueiros (1956/1958) 10. Alcino de Paula Salazar (1958/1960) 11. José Eduardo do P. Kelly (1960/1962) 12. Carlos Povina Cavalcanti (1962/1965) 13. Themístocles M. Ferreira (1965) 14. Alberto Barreto de Melo (1965/1967) 15. Samuel Vital Duarte (1967/1969) 16. Laudo de Almeida Camargo (1969/1971) 17. Membro Honorário Vitalício José…

1 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO REYDER KNUPFRER GOECKING IMPLEMENTAÇÃO DA NR 10 EM PLATAFORMAS PETROLIFERAS São Paulo 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA Goecking, Reyder Knupfer Implementação da NR 10 em plataformas petrolíferas / R.K. Goecking / R.K. Goecking. -- São Paulo, 2011. 68 p. Monografia (Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho) - Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Programa de Educação Continuada em Engenharia. 1. Normas técnicas…

de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro…

informações contidas, e pode ser fiscalizado pelo próprio trabalhador, sindicato, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério Público e demais órgãos interessados. Auditor Fiscal da Previdência social além de fiscalizar, é atribuição privativa lavrar auto de infração. Quando houver o desligamento do empregado, a empresa é obrigada a fornecer uma cópia autêntica do PPP ao trabalhador, sob pena de multa, caso não o faça, a mesma está sujeita a penalidade. 2. PROGRAMA DE PREVENÇÃO DOS…

PROTETOR A R R LEGENDA R — Rotina E — Eventual A — EPIs obrigatórios dependendo a atividade De acordo com a Lei N.º 6.514 de 22 de Dezembro de 1977, aprovada pela portaria N.º 3.214 de 08 de Junho de 1978, NR 6 item 6.2 diz: A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado, ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias : a) Sempre que as medidas de segurança forem…

envolvidos nestas relações. As Normas Regulamentadoras NR 1 – Disposições Gerais As normas regulamentadoras ou NR, são obrigatórias e destinadas às empresas privadas e públicas que possuam funcionários em regime (CLT) regulamentando os processos na segurança e medicina do trabalho. As regras contidas nas NRs podem ser aplicadas em qualquer tipo trabalhador fazendo parte de algum sindicato ou não. A…

Identificação do processo: Processo nº: 13.765-77.2011 Natureza da ação: Auto de Infração / Execução Fiscal Embargante: Indústria de Caixa D` Agua Embargada: Fazenda Estadual da Bahia Meritíssimo Juiz, Manoele de Andrade Veiga, contadora legalmente habilitada a realizar perícias judiciais de natureza contábil, conforme registro CRC n°5342/BA, honrosamente nomeada para o encargo de realizar a prova pericial técnica nos autos do processo em referência, vem, observados…

Plano Brasil Maior Desoneração da Folha de Pagamento Orientações Setembro/12 www.abiplast.org.br Medida de estímulo à competitividade da Indústria Brasileira Plano Brasil Maior Desoneração da Folha de Pagamento Orientações às empresas do plástico sobre a nova sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) O que é: a contribuição patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos será substituída por contribuição (CPRB – Contribuição…