Auto De Infração Nr 12

observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. §§ 11 e 12. (Revogados pela Lei nº 10.925, de 2004) I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita…

ele pode formar a sua própria analise sobre o respectivo caso de acordo com outras provas apresentadas no processo. EMENTAS: EMENTA – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – AFRONTA AOS SUBITENS 18.14.23.1 E 18.14.23.1.1, DA NR- 18, DA PORTARIA 04/95, QUE TRATA DAS CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO – À luz da NR-18, da Portaria 04/95, a instalação de elevador de passageiros é obrigatória tanto no caso de construção de edifício com doze ou mais pavimentos…

André Maurício Salgado Rodrigues Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, n° 2251, un. 09, Cond. Green Valley, CEP 12421 - 010 Pindamonhangaba - SP Tel: (12) 3642-8049 / Cel: (12) 8823-9158 e-mail: andresalgado123@gmail.com Área de Atuação: Segurança do Trabalho e Suprimentos (Engenharia) Qualificações Conhecimento e gestão da área de segurança do trabalho, envolvendo visão holística dos impactos e benefícios gerados; Liderança no processo de implantação de filosofia e política de segurança do

constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. (NR)1 Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a…

se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia…

adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou…

aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; AÇÃO CIVIL EX DELICTO (64, CPP) - autor: ofendido, representante legal ou herdeiros - réu: criminoso, herdeiros, responsável civil - discute-se tudo - o juiz civil pode…

Curso de Segurança e Saúde no Trabalho para AFT Aula Inaugural: NR-7 PCMSO Professor Roniere Miranda Olá futuros colegas de trabalho, vamos iniciar aqui nossa jornada rumo ao próximo concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Concurso este que está cada vez mais próximo. A solicitação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), está prestes a ser autorizada. Vocês podem conferir o andamento do processo no…

registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos." (NR) “ O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento histórico de laboração, personalíssimo, do trabalhador que presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra dados administrativos, parâmetros ambientais e indicadores biológicos.” CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT • Lei nº 6.514, de 22/12/77 - altera o capítulo V do título II, da C L T, relativo a segurança e…

PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2010 SER UM ESCRIVÃO DE POLÍCIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA LAVRAR E SUBSCREVER OS AUTOS E TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA, ADOTADOS NA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DE FORMA CONTINUA, PROVIDENCIANDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, SOB ORIENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. . LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 Art. 2º Considera-se Autoridade