Auto De Infração Nr 12

conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; IV. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; V. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando…

.......................................................25 • Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 .................. .........................................................37 • Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981: Política Nacional do Meio Ambiente.........................39 • Lei nº 7.802, de 12 de julho de 1989: Lei de Agrotóxicos ..................................................49 • Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Lei dos Crimes Ambientais…

2.7 Prisão em Flagrante 11 1.2.2.8 Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante 11 2 ESPÉCIES DE FLAGANTE 12 2.1 Flagrante Próprio ou Perfeito 12 2.2 Flagrante Impróprio, Imperfeito ou Quase Flagrante 12 2.3 Flagrante Presumido ou Ficto 12 2.4 Flagrante Provocado ou Preparado 12 2.5 Flagrante Forjado 13 2.6 Flagrante Esperado 13 2.7 Flagrante Diferido, Prorrogado ou Retardado 13 3 DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14 3.1 Autoridade Competente 14 3.2 Condutor 14 3.3 Testemunhas 14…

de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO Art. 1o…

24 de julho de 1991, e n 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o o o inciso I do art. 3 da Lei n 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da o Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, o a Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da o Lei n 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO…

deliberação. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Capítulo III - Da Nacionalidade Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe…

comprovação de que o produto técnico é equivalente ao produto técnico de referência indicado, o requerente poderá dar continuidade ao processo de registro, cumprindo com a totalidade dos requisitos previstos para o registro de produtos técnicos. § 12. Na análise de cinco bateladas, a fração não identificada dos produtos técnicos deverá ser igual ou inferior a 20g/kg. § 13. O requerente de registro de produto formulado com base em produto técnico equivalente deverá fornecer os dados e…

manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. (...) Art. 11. (Vetado). Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de…

DO TRABALHO NO BRASIL 9 A INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL: PELA PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE Lista de abreviaturas AFT ARTE CAGED CIPA CNT CPMR CLT CONATRAE CONAETI CPN CTPP DEFIT DSST ENAFIT EPI FGTS GMAPP GRTE IBGE IPEA LDO LOA MPT MTE NAD NR OIT OS PAT PPA PNAD RAIS RIT SFIT SINAIT SIT SRTE SST TAP Auditor(a)-Fiscal do Trabalho Agência Regional do Trabalho e Emprego Cadastro Geral de Admitidos e Demitidos Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Comissão Nacional Tripartite…

normas regulamentadoras ( NRs ) as quais seguem abaixo: NR 1 – Disposições gerais: NR 2 - Inspeção Prévia; NR 3 - Embargo ou Interdição; NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); NR 6 - Equipamento de Proteção Individual; NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR 8 - Edificações; NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR10 Serviços em Eletricidade; NR 11 -…