Trabalho nr 28

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 Alterações/Atualizações Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011 Portaria SIT n.º 298, de 11 de janeiro de 2012 Portaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 2012 (Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de