Auto De Infração Mte

conforme a indicação do gráfico 1. Nesse período, foram gerados 13.996.953 empregos formais, tomando como referência os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), ambos do MTE. Este resultado demonstra um ganho sem precedentes na formalização da força de trabalho, com importantes repercussões em termos sociais e econômicos, visto que representa uma melhoria social, decorrente do fato de que estes trabalhadores…

SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA CORREÇÃO SALARIAL (ART. 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84 19 NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO 20 ORIENTAÇÕES E ENTENDIMENTOS NORMATIVOS – ADOÇÃO PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS DO MTE 30 Rescisão do Contrato de Trabalho A homologação de todos os contratos individuais de trabalho vigentes há mais de um ano, por ocasião de sua rescisão, deve ser feita obrigatoriamente no sindicato da categoria profissional ou…

lançamento tributário. A delimitação do estudo foi através do caráter subjetivo da responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelo pagamento do crédito tributário e a produção de provas, que além de identificar o ilícito, deve comprovar a autoria da infração em que somente o autor deverá responder fiscalmente pelo ato. Com efeito, de abrangência teórica e indutiva, para ampliar e definir os modelos teóricos e relacioná-los a hipótese, além de ser um procedimento partindo de dados…

238/84___________________________________________________________ 19 NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO ___________________________________________________________________________ 20 ORIENTAÇÕES E ENTENDIMENTOS NORMATIVOS – ADOÇÃO PELOS ÓRGÃOS REGIONAIS DO MTE _______________________________________________________ 30 Rescisão do Contrato de Trabalho A homologação de todos os contratos individuais de trabalho vigentes há mais de um ano, por ocasião de sua…

dispositivos na CLT e na Lei do Aprendiz); - Portaria MTE nº. 702, de 18 de dezembro de 2001 (atribui fiscalização à SIT/MTE); - Portaria SIT/MTE nº. 20, de 13 de setembro de 2001 (atividades proibidas ao menor 18 anos); - Portaria SIT/MTE nº. 04, de 21 de março de 2002 (altera dispositivos na Portaria SIT nº. 20); - Instrução Normativa SIT/MTE nº. 20, de 19 de janeiro de 2001 (procedimentos para o SFISC); - Instrução Normativa SIT/MTE nº. 26, de 20 de dezembro de 2001…

terceirização no Brasil. Para tanto, utilizamos três fontes de pesquisa:  PED – Pesquisa de Emprego e Desemprego do DIEESE/SEADE/MTE/FAT e Convênios regionais, destacando o tipo de emprego indicado pelo trabalhador entrevistado (emprego subcontratado, que pode ser Assalariados Contratados em Serviços Terceirizados ou Autônomos que Trabalham para uma Empresa);  Rais/Caged/MTE – através da classificação CNAE 2.0, e do reagrupamento das classes setoriais de acordo com seu perfil…

relativos à gravidez ou esterilização, certidão negativa do SERASA, do SPC, informações de antecedentes criminais, entre outros. É vedado ao empregador qualquer efetuar qualquer anotação que possa causar dano à imagem do trabalhador (Portaria do MTE nº 41/2007, artigo 8º). É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Artigo 28, § 4° da CLT). 1.3 Documentação Alguns documentos são obrigatórios à…

acidente de trabalho. 1972 - Decreto n° 7086 de 25/07/72, estabeleceu a prioridade da Política do PNVT-Programa Nacional de Valorização do Trabalhador. Selecionou 10 prioridades, entre elas a Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. A Portaria 3237 do MTE de 27/07/72 criou os serviços de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho nas empresas. Foi o “divisor de águas” entre a fase do profissional espontâneo e o legalmente constituído. Esta portaria criou os cursos de preparação dos…

América FUNDACENTRO Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina Trabalho GT Grupo Técnico GTT Grupo de Trabalho Tripartite MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social MTb Ministério do Trabalho MTE Ministério do Trabalho e Emprego NBR Norma Brasileira NR Norma Regulamentadora NT Nota Técnica OIT Organização Internacional do Trabalho SEGUR Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador SESMT Serviço…

trabalho termina de imediato, inexistindo direito a aviso prévio. A JUSTA CAUSA E A FALTA GRAVE Justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração. A justa causa pode ser cometida pelo empregado (casos do art. 482), ensejando sua dispensa por justa causa, ou pelo empregador (casos do art. 483), permitindo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Falta grave está contido na…