Auto De Aprovaçao Testamento Cerrado

trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, junho de 2008 Silvia Regina Maier Graduanda v PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Silvia Regina Maier, sob o título As Formas de Exclusão do Herdeiro Necessário e o Fenômeno da Comoriência no…

será a nomeação, ainda que o detivessem quando declararam suas vontades. Os instrumentos que podem ser utilizados para a nomeação são o testamento ou “outro documento autêntico” (art. 1.729 do Código Civil). Não há necessidade de ser testamento específico, bastando a alusão no corpo do testamento geral para destinação de seus bens (particular, público ou cerrado). Considera-se autêntico o documento público ou particular que deixe 413 clara e inquestionável a nomeação, sendo dispensável…

| |AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE A REJEITOU, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E| |NEGANDO O RECONHECIMENDO DA PRESCRIÇÃO DO CREDITO ESTADUAL, TENDO EM VISTA TER O EXECUTADO IMPUGNADO O AUTO INFRACIONAL MEDIANTE | |PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS SE RESOLVEU NO ANO DE 2006, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. | |RECURSO DA EXECUTADA. Autuação realizada em 23/07/1997. Existência de Impugnação.

CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE A REJEITOU, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NEGANDO O RECONHECIMENDO DA PRESCRIÇÃO DO CREDITO ESTADUAL, TENDO EM VISTA TER O EXECUTADO IMPUGNADO O AUTO INFRACIONAL MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS SE RESOLVEU NO ANO DE 2006, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DA EXECUTADA. Autuação realizada em 23/07/1997. Existência de Impugnação.…

impressões, como é evidente, desencadeiam uma aceitação imediata e espontânea como, por exemplo, a noção elementar de que o bem é benéfico e o mal prejudicial mas noutros casos a aceitação só vem depois de ponderada reflexão; e pode variar entre uma aprovação hesitante, tão fraca e vacilante que apenas constitui uma mera “opinião”, e uma certeza categórica que só é produzida por uma chamada “impressão arrebatadora”. Contudo, mesmo uma impressão deste tipo pode ser, de facto, imperfeita…

Revista JurisFIB | ISSN 2236-4498 | Volume III | Ano III | Dezembro 2012 | Bauru - SP 185 RESUMO Indicam-se os requisitos, as causas e os efeitos da deserdação que somente poderá ocorrer mediante a feitura de um testamento; pois, a deserdação é um instituto privativo da sucessão testamentária, sendo desta dependente. Instituto este de extrema polêmica e repulsa por boa parte da sociedade por autorizar a exclusão de um herdeiro necessário da sucessão legítima e também…

dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o MP”. Litisconsortes Art. 191 (CPP) - “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar e, de modo geral, para falar nos autos.” Quando Não Há Prazo Determinado Art. 185 (CPP) - “Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.” Suspensão do Prazo Art. 173, § único (CPP) -…

diferente. Foram os elementos morais dos ensinamentos de Zenão que aqui despertaram mais atenção, e o seu valor prático foi prontamente apreciado. Um código que era humano, racional e moderado, um código que insistia num procedimento justo e virtuoso, na auto-disciplina, numa força moral inabalável e numa completa libertação das tempestades da paixão adequava-se admiravelmente ao carácter romano. E consequentemente a reputação e influência do Estoicismo aumentou invariavelmente ao…

permite, em alguns casos, que o relativamente incapaz pratique atos sem necessidade de assistência, como celebrar contrato de trabalho, desde que tenha no mínimo dezesseis anos, aceitar mandato, casar, desde que autorizado, ser testemunha, fazer testamento, etc. A alternativa “A”, pois, está correta. Os menores de dezesseis anos estão contemplados no rol da incapacidade absoluta (art. 3º, I do CC), portanto, igualmente correta está a alternativa “B”. O ato praticado pelo absolutamente…

CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE A REJEITOU, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NEGANDO O RECONHECIMENDO DA PRESCRIÇÃO DO CREDITO ESTADUAL, TENDO EM VISTA TER O EXECUTADO IMPUGNADO O AUTO INFRACIONAL MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS SE RESOLVEU NO ANO DE 2006, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DA EXECUTADA. Autuação realizada em 23/07/1997. Existência de Impugnação.…