Autarquias Publicas

interpretação, sistemas e competências.- Conceito: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a conservação de seus fins e natureza pública.” (Maria Sylvia Z. Di Pietro)- Conceito: “ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa.” (Alexandre Mazza)- Características

GESTÃO PÚBLICA PARA O DESENVOLIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFª. FERNANDA FILGUEIRAS SAUERBRONN 10 outubro 2013 MÍRIAM MAIA CAVALCANTE ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AGÊNCIAS AUTÔNOMAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS 1 INTRODUÇÃO Para melhor compreensão do tema central desse estudo, é importante entender, brevemente, o contexto histórico da administração pública no Brasil com a finalidade de situar os principais contextos de transformação e desenvolvimento da administração…

ESTRUTURA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “é a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta, contínua e permanente e com sujeição ao ordenamento jurídico vigente” (Duez, Paul) “ é todo aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas.” (Meireles, Hely Lopes) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Estado passa a ter…

tempo e no espaço de acordo com o tipo de Estado adotado. No chamado Estado de Polícia, em que a finalidade é apenas assegurar a ordem pública, o objeto do Direito Administrativo é bem menos amplo, porque menor é a interferência estatal no domínio da atividade privada. O Estado de Bem-Estar Social é um Estado mais atuante, que não se limita a manter a ordem pública, mas se encarrega de inúmeras atividades na área da saúde, previdência, cultura, voltadas ao desenvolvimento do bem-estar coletivo.

administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações públicas. A Administração Indireta se constitui de entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas, também denominadas…

Fundação pública: personalidade jurídica de direito público ou privado? Página 1 de ASSUNTOS: FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERVIÇOS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Fundações instituídas pelo Poder Público alegam esse ou aquele regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. O presente trabalho pretende analisar a polêmica questão referente à natureza jurídica das fundações públicas, no intuito de…

Administrativo Atividade Administração Pública Direta e Indireta Pólo Mossoró/RN Administração Pública Direta e Indireta Administração Pública direta é exercida diretamente pela União, Estados e Municípios através de ministérios, departamentos e outros órgãos. Administração Pública indireta é exercida pessoas jurídicas como: autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista, e associações públicas. Os órgãos podem ser…

Políticas públicas desportivas: avaliação do nível de execução e eficácia nos municípios da Área Metropolitana do Porto Carlos Januário Pedro Sarmento Maria José Carvalho Faculdade de Desporto Universidade do Porto Portugal RESUMO O interesse político das autarquias locais em torno do desporto não é recente. Todavia, a sua imposição como um “direito de todos” tanto a nível dos textos e documentos internacionais como nacionais rondará as quatro décadas. Ignorar a sua importância é, pois,

que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas; d) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. 3. (OAB-SP) O princípio da imunidade recíproca a) existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as

Administrativo é um ramo do Direito Público Nacional regido por princípios jurídicos específicos e harmônicos entre si que visam ordenar, regular e coordenar a estrutura (Administração Pública Direta e Indireta) e o pessoal (Agentes Públicos), os atos e as atividades praticados no exercício do poder e da função pública. PRINCÍPIO = Ponto de partida, origem, início, alicerce, base, primeiro. No Direito Administrativo estudaremos princípios implícitos e explícitos. CONCEITO DE PRINCÍPIO…