Autarquias Publicas

dos Santos Pavione CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 1. NOÇÕES Conforme visto no capítulo I, o termo administração pública admite dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. No presente estudo, analisaremos a organização da Administração Pública (grafada com letras maiúsculas), ou seja, em seu sentido subjetivo. A organização administrativa refere-se, assim, à estruturação da Administração Pública, identificando seus elementos constitutivos e a forma…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se do estudo da aplicação do diagnóstico de práticas de Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas na gestão da Administração Pública, especificadamente na instituição autárquica Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF. Entende-se que é de suma importância para a gestão de qualquer ente público o conhecimento das hipóteses e motivos que determinam a escolha dos atos administração pelas instituições. O objetivo geral do…

forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Características das entidades pertencentes à Administração Indireta: Autarquia Autarquias é o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; Fundação Pública Fundação pública é a entidade dotada de…

Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas; d) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. 3. (OAB-SP) O princípio da imunidade recíproca a) existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos…

públicos recebe o nome de Administração Pública Direta ou Centralizada. Pertencem à Administração Direta todas as entidades federativas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios” (Mazza, Ob. Cit., p. 132). Descentralização: “Já na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia…

Instituto Superior de Ciências da Administração Curso Superior de Administração e Gestão Pública Disciplina de Introdução à Administração Pública Ano lectivo 2012/2013 A Administração Regional e Local As regiões autónomas dos Açores e da Madeira Professor: Dr. Elias Quadros Alunas: Ludmila Emília Sebastião de Almeida Nº21200086 Níria Joaquina de Almeida Francisco Nº 21200031 Email: nyria_almeida@hotmail.com Ludmylaalmeida13@gmail.com Contactos: 969494482/969511442

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Direito Administrativo e Administração Pública Agentes Públicos São Paulo 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Administração apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Lagrota. SÃO PAULO 2015 Sumário Introdução.............................

Administração Pública Direta Também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e em seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. É em si, a própria Administração Pública. Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que “atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA A Administração Pública pode ser: Direta e Indireta. Direta: União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Indireta: Autarquias, Fundação Pública, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista Organização dos Poderes: sistema de freios e contrapesos, Executivo, Legislativo e Judiciário. Desconcentração cria Ministério de Secretarias, que por sua vez cria órgão público desprovido de personalidade jurídica, (Lei 9.784/99, art. 1º, I). …

poderia estar contestando pretensões idênticas em sua defesa da União. Já no início do século XX, com o surgimento daquilo que a doutrina mais tarde denominaria Administração Indireta, notadamente as Autarquias, o Ministério Público se fixou na defesa dos interesses da União e da Fazenda Pública, e esses novos entes da Administração passaram a ser defendidos por Procuradores e Advogados, os quais, consoante prescrevia a Lei n.º 7659/45, possuíam as mesmas prerrogativas deferidas aos…