Autarquias Publicas

1. INTRODUÇÃO (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, alinhada à esquerda) Com o acontecimento do serviço público, acabaram por surgir às entidades da administração pública indireta, onde Estado cria pessoas jurídicas especializadas para determinados fins, sendo transferida a elas a prestação do serviço público, visando maior eficiência! 2. DESENVOLVIMENTO Vale ressaltar que as entidades da administração indireta são entes criados como pessoas jurídicas especializadas, em que

Considerações Iniciais Antes de falar sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, é importante que sejam dados conceitos de alguns importantes institutos, quais sejam: Estado, Governo e Administração Pública. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta-se por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do Estado), que são o…

(valor 1,00) 3. Quais são os pontos de distinção entre uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, explane sobre cada uma das distinções. (valor 1,50) 4. As empresas estatais devem se submeter a procedimento licitatório para a aquisição de produtos ou serviços? Justifique a sua resposta. (valor 1,00) 5. Quais são as principais características que distinguem uma autarquia em regime especial (agencia reguladora) de uma autarquia comum/administrativa? (valor 1,50) 6.…

FORMAÇÃO QUAL É A MISSÃO DUMA AUTARQUIA Pedro Oliveira Pinto Missão Autarquia No quadro de uma nova ordem mundial, onde o poder público é convocado a agir em prol do desenvolvimento das matrizes económicas, onde a concorrência pelos investimentos escassos é crescente e onde se aprofundou o problema do desemprego estrutural, tornase urgente para os governos locais a elaboração de políticas públicas e privadas que potenciem os fatores locais, transformando-os em vantagens…

DIREITO ADMINISTRATIVO 21/06 Organização da administração pública - administração direta - administração indireta: autarquia, fundações, empresas públicas, sociedade economia mista Características comuns a todas entidades da adm. Indireta: cada uma das entidades criadas possuem personalidade jurídica própria; direção própria; patrimônio e receita pátrios; desempenho de serviço público específico; submissão ao controle ou tutela da entidade criadora Princípio da especialidade – diz…

Eficiência(administração gerencial). Legalidade Princípio da Legalidade para o particular Princípio da Legalidade para a administração pública Impessoalidade Impede: 1) discriminação e privilégios Ex: DPU e JT 2) Promoção pessoal Obs: propaganda só com fins informativos e educativos Moralidade Da Administração Pública Publicidade Exceções: 1 – Segurança do Estado e do Segurança da Sociedade 2 – Intimidade dos envolvidos…

executar um ou mais serviços. autarquia As autarquias são pessoas jurídicas de direito público (ou seja, sobre elas só recaem regras de direito público) cuja finalidade é apenas uma: a prestação de serviços públicos. São criadas por lei, têm autonomia, e respondem pelas obrigações contraídas junto a 3º (a adm. responde subsidiariamente - ou seja, se for uma autarquia estadual, o Estado onde ela se encontra responde depois de esgotados os recursos da autarquia). A autarquia, a…

a) Autarquia É a Entidade integrante da Administração Pública Indireta, criada pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função típica, exclusiva do Estado. E dependem de registro e são organizadas por Decreto. Tem o seu fim específico (especialidade) voltado para a coletividade.Por exemplo, na área da saúde, temos o INSS, na área da educação, as Autarquias Educacionais como a UFMG, na área de proteção ambiental, o IBAMA, etc

continente africano, nomeadamente na última década do séc. XIX. Este processo visava institucionalizar e reforçar a democracia através de vários mecanismos e figuras jurídicas. Entretanto, para o nosso país, a primeira labareda para a implantação das autarquias locais surge com a Lei número 3/94, de 13 de Setembro, defendida como inconstitucional por uns e constitucional por outros, na verdade ela veio a ser, de forma expressa, revogada pela força da Lei número 2/97, de 18 de…

dividido em seis aulas e quaisquer dúvidas relativas aos temas abordados nas questões selecionadas poderão ser sanadas mediante a utilização do fórum. O conteúdo das nossas aulas será dividido da seguinte forma: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, AULA 01 (13/03) elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4…