Autarquias Publicas

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Direito administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não…

ATOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATOS ADMINISTRATIVOS CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA; FINALIDADE; FORMA; MOTIVO; OBJETO. ESPÉCIES NORMATIVOS — EX.: REGULAMENTO; ORDINATÓRIOS — EX.: AVISOS, OFÍCIOS; ENUNCIATIVOS — EX.: CERTIDÃO; NEGOCIAIS — EX.: LICENÇA, AUTORIZAÇÃO; PUNITIVOS — EX.: MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO REVOGAÇÃO ANULAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS. CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTAL DESTINATÁRIOS GERAIS; INDIVIDUAIS; EFEITOS INTERNOS;

Administração Pública DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública a. Conceito b. Características DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública a. Conceito Aparelhamento estatal Que concretiza a vontade política do governo Para a satisfação do interesse público DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública a. Conceito Sentido amplo Sentido estrito Sentido subjetivo, formal ou orgânico Sentido objetivo, material ou funcional DIREITO ADMINISTRATIVO…

01) Comparativamente, o que é Governo e o que é Administração Pública? R.: Governo é a atividade política e discricionária. É a conduta independente. Comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. Administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. É a conduta hierarquizada. Executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.…

poderá ser criada autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Comentários: Questão de fácil resolução, apenas a letra da lei seca, o erro está em se trocar o procedimento legislativo competente para tal fato, isto é, o procedimento legislativo correto, tanto para a criação de autarquia, quanto para a autorização de instituição de empresa pública, sociedade…

caput do art. 187 do CTN, o qual fora repetido pelo parágrafo único do art. 29 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80), cabe apenas nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente. Nesses casos, as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal podem promover execuções individuais sem se sujeitarem ao concurso universal. Segue redação do art. 187, CTN. “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou…

2012 Administração Direta e Indireta Administração Pública Direta Também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e em seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. É em si, a própria Administração Pública. Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio

governo do Estado de Belas Veredas deseja criar uma autarquia para a venda, com preços mais baixos do que os praticados pelo comércio local e parcialmente pagos com verba pública, de produtos alimentícios em alguns bairros com população de baixa renda. Porém a Procuradoria do Estado se apresenta e sustenta que o projeto seria inviável juridicamente alegando que o Estado não poderia intervir ou praticar essa atividade comercial; e que as autarquias não seriam, dentre os entes da…

Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta Administração Publica Direta: é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração Pública Indireta: constituído pelas Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. • Autarquias: são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma…

simplesmente atribuiu a particulares o exercício de outras atividades públicas. Somente com a Administração Pública Direta, o Estado não seria capaz de administrar todo a Nação, tanto pela sua extensão territorial quanto pela complexidade e volume das relações sociais existentes entre o administrado e o Governo. Sendo assim, foi necessário tomar medida que outorgasse poderes para outras estruturas. A Administração Pública Indireta ou Descentralizada foi a forma…