Autarquias Publicas

estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) § 1° As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Nomenclatura O estudo da nomenclatura…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A AGRICULTURA FAMILIAR ABASTECENDO AS ESCOLAS 4 2.1 PARTICULARIDADE DAS AUTARQUIAS 4 2.2 LICITAÇÃO 4 2.2.1 Licitação de Hortifrutigranjeiros 5 2.3 FORNECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS 6 2.4 A CONTRIBUIÇÃO DA CONTABILIDADE 6 2.5 SIMULAÇÃO PARA PROPOSTA DE FORNECIMENTO 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO

funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Algumas fundações públicas exercem atividades que as assemelham a verdadeiras autarquias,o que as levam a ter um regime jurídico de direito público. Por esse motivo ,a doutrina esclarece que, em realidade,as fundações criadas pelo poder público podem ser de direito público ou de direito privado. Para criar uma fundação, o fundador fará através de escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres,…

2 – AUTARQUIA 2.1 - CONCEITO: O termo autarquia foi usado pela primeira vez por Santi Romano em 1897 na Itália o que significa “Poder Próprio, Poder Absoluto” dentre outros significados conforme o autor, porém com o mesmo sentido. O autor admitia que autarquia era administração indireta do estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também o do estado. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por

FUNDAÇÕES PÚBLICAS A Fundação Privada é regida pelo Código Civil e não interessa ao direito administrativo. Para o STF a criação de uma fundação pública de direito público ou de direito privado é discricionariedade do legislador. A Fundação Pública de direito público é muito semelhante à Autarquia, tanto que tentar apontar diferenças entre elas é muito difícil. A doutrina com muito esforço acha talvez uma diferença: a autarquia pode exercer poder de polícia, enquanto a…

Direito Administrativo II - Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade…

contratado. 2. Nos contratos administrativos, a administração pública está presente como poder público? Qual o maior fato que comprova tal resposta, se afirmativa? Sim. Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade…

competências administrativas a pessoa jurídica autônoma componente da chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada, como exemplo cita-se: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Associações Públicas. b) Desconcentração: É uma distribuição interna de competências administrativas a órgãos, sem personalidade jurídica própria, pertencentes à chamada Administração Pública Direta ou centralizada, são exemplos: ministérios federais,…

aula veremos o seguinte conteúdo: AULA 01 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Rumo à aprovação! Beijão e bons estudos. Com carinho, Profa. Patrícia Carla Princípios da Administração Pública No Direito, princípios são fórmulas nas quais estão contidos os…