Autarquias Publicas

INTRODUÇÃO 3 1 INTRODUÇÃO 3 2 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA 4 A Autarquia Municipal de Saneamento Público (AMSP) recebeu orientações do tribunal de contas com o objetivo de adequar a sua folha de pagamento de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelos dados apresentados constatou-se que a autarquia ultrapassou o gasto com pessoal, contrapondo o que determina a lei complementar nº…

ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário Federal e Estadual. ou Administração Indireta: composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas por lei: Ex. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Incluindo o gerenciamento do conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, ou seja, os Recursos Públicos. Ex. dinheiro, imóveis, hospitais, escolas, carros,…

história O plano oficial de contas surge em Portugal nos anos 80, vindo a intensificar-se com a reforma da administração financeira do estado (RAFE), iniciada em 1990 com a publicação da lei base da contabilidade pública (lei 8/90). A criação do plano de contas para a administração pública surge com a lei referida no parágrafo anterior (8/90) e o decreto-lei 155/92, pois os organismos financeiros e a administração financeira já eram obrigados a ter um sistema contabilístico designado…

Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da República trata, em seu Título III, da Organização do Estado, precisamente, do artigo 18 ao 43. Inicia-se no artigo 37 seu Capítulo VII que trata da Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um…

Direito administrativo 04/02/2013 Fábio Bellote Gomes Trabalho valendo até 2 pontos Art 37 caput da CF. Princípios: -legalidade estrita -impessoalidade - a adm pública não pode criar distinçōes de pessoas na aplicação da lei que não sejam autorizadas. Bacharel em direito para o concurso de promotoria fere esse princípio? Não, pois é uma qualidade técnica para o cargo. Súmula Vinculante 13 - nepotismo (engloba também a moralidade) - moralidade - é um padrão…

sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. 2. (CESPE/MS/Analista/2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. (CESPE/TCU/2009) Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade…

Consultiva A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e…

Estado, pois é um: Resposta Resposta Selecionada: a. poder irrenunciável. Resposta Correta: a. poder irrenunciável. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, o poder delegado a Administração Pública para gerir a vida social, tem em sua execução um dever a ser fielmente cumprido, não cabendo opção ou faculdade de exercê-lo ou não • Pergunta 7 0,5 em 0,5 pontos O ato de compra ou locação de imóvel, cujas instalações e…

| | | |Administração Indireta: Autarquias. | |

Administrativo é bem menos amplo, só tendo o fim de assegurar a ordem pública, com a mínima interferência estatal na atividade privada. Já no chamado “Estado de Bem-estar”, o Estado é mais atuante e além de manter a ordem pública, também desenvolve atividades na área da saúde, educação, assistência e previdência social, cultura, pensando no bem estar coletivo. É do Direito Administrativo que decorre o direito econômico, baseado em normas públicas e privadas. Hoje foi baseado do Direito…