A importância da contabilidade para a gestão empresarial e publica
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
1 INTRODUÇÃO 3
2 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA 4
A Autarquia Municipal de Saneamento Público (AMSP) recebeu orientações do tribunal de contas com o objetivo de adequar a sua folha de pagamento de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelos dados apresentados constatou-se que a autarquia ultrapassou o gasto com pessoal, contrapondo o que determina a lei complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a finalidade de resolver a situação, os contadores da empresa pública municipal apresentaram uma proposta para o Tribunal de Contas: Uma parte da folha de pagamento de salários seria convertida em serviços terceirizados. Primeiramente é importante ressaltar o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela estabelece. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - É a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com amparo no capítulo II do título VI da Constituição. Analisando o artigo 18 da LRF. Artigo 18: Para os efeitos desta lei complementar entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos e inativos e os pensionistas relativos a mandados eletivos, cargos, funções em empregos civis, militares, e de membros do poder com quaisquer espécies remuneratórias tais como: vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões inclusive adicionais, gratificações,