Autarquia E Suas Particularidades

técnicos específicos que possibilitassem a realização de tal tarefa. Tais autoridades foram denominadas no Brasil de agências reguladoras, como afirma Almiro do Couto e Silva: As privatizações também deram causa, entre nós, ao ressurgimento das autarquias, qualificadas como especiais porque independentes, mas também porque investidas de poderes peculiares, sobretudo de poderes reguladores e, por isso mesmo, batizadas de “agências reguladoras”, em homenagem ao símile norte-americano…

Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) foi criado pela Lei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978, e regulamentado pelo Decreto nº. 84.444, de 30 de janeiro de 1980. A Lei nº. 8.234, de 17 de setembro de 1991, substituiu a de número 5.276. É uma autarquia federal sem fins lucrativos, de interesse público, com poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades da profissão de nutricionista em todo o território nacional, em defesa da…

------------------------------------------------- Autarquia Educacional de Serra Talhada ------------------------------------------------- Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Serra Talhada ------------------------------------------------- Bacharelado em Serviço Social autorizado pelo parecer CEE/PE Nº 14/2008 de 19/02/2008 – Homologado pela Portaria SEDUC 4288 de 03/06/2008 publicada no DOE em 18/03/2008, sendo reconhecido pelo parecer CEE/PE Nº 97/2011 – CES Homologado pela Portaria

interesse público, o principio da proporcionalidade, principio da finalidade e o principio da motivação. Como regra geral, a Administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista devem se submeter a estes princípios. 1.1 - Conceituação dos Princípios * Principio da Legalidade: É o principio…

Constituição define, explicitamente, alguns bens de propriedade da União os quais podem ser classificados, didaticamente, em três categorias: terras, águas e recursos. |CATEGORIA |TIPO |PARTICULARIDADES | |TERRAS |Devolutas (Art. 20, II) |Indispensáveis à defesa da fronteira, fortificações, construções | | | …

núcleos de competência, a função administrativa estatal. As pessoas administrativas, por sua vez, são aquelas pessoas jurídicas, dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para auxiliar as pessoas políticas na consecução de seus objetivos (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), sendo a elas delegadas, determinadas funções administrativas. A estrutura administrativa federal, conforme o disposto no artigo 4º no Decreto-Lei nº 200, de 25…

negociabilidade da participação societária, propiciando o interesse dos investidores e a formação de grandes capitais. TIPOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA Há dois tipos de sociedade anônima existentes, as de capital aberto e as de capital fechado. As suas particularidades e principais características estão especificadas no art. 4º da lei 6.404/76. Segundo descrito na legislação, a empresa pode ser considerada aberta ou fechada, caso os valores mobiliários sejam negociados em bolsa ou no…

socioambiental. O mercado é, portanto, amplamente favorável ao ingresso de novos profissionais bem preparados e orientados por valores éticos. Além de a Capital Federal ser uma referência para o vasto campo de atuação desses profissionais, existem várias autarquias, órgãos públicos e organizações espalhadas pelo Brasil, existem também, as de nível estadual e municipal que tornam o campo de atuação mais amplo ainda. No setor privado, de acordo com informações fornecidas pelo Conselho…

licitações são realizadas pelo governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc… ao total são mais de 34.000 unidades que licitam, segundo dados do ConLicitação. Ou seja, são mais de 34.000 potenciais clientes para as empresas vender seus produtos e serviços. O início de uma licitação Há uma…

administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 7.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Vamos ao que interessa. Direito Administrativo: Conceito e Fontes O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que…