Autarquia E Suas Particularidades

Direito Público ou Privado e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como as Autarquias Locais, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista, Fundações Públicas, Institutos Públicos, Universidades, etc. Modalidades do exercício da Administração Pública Directamente, através dos seus organismos (SPAs – Serviços Públicos Administrativos) ou entes públicos a ele ligados, as autarquias locais. – Administração Directa do Estado. A Administração do Estado é directa…

consiste na ampliação dia acesso à justiça. Para compreender o funcionamento desses órgãos da justiça, não basta verificar qual o procedimento adotado para instrução e julgamento das causas da competência deles. É indispensável, detectar as particularidades, confrontando-as com CPC. Todos os Juizados Especiais são, em essência juizados cíveis. O que diferencia é a presença do ente público, como réu, nos Juizados Especiais federais (Fazenda Pública Federal) e nos Juizados Especiais da…

as formas de tratamento à entidade a que se destina (começa-se por: Ex.mo Senhor ou Il.mo Senhor e no interior do texto devemos escrever V. Ex.ª ou, por extenso Vossa Excelência). 4. APLICAÇÃO DO REQUERIMENTO Redige um requerimento a uma empresa, autarquia, escola ou outra instituição sobre um dos seguintes temas: - Solicitação de entrevista para obtenção de emprego. - Pedido de empréstimo de instalações desportivas para um torneio escolar. - Pedido de ligação elétrica, de água ou de…

equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivos, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, Fundações e empresas estatais subordinadas. O ponto de partida da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento. Através dele são estabelecidas as regras do jogo da gestão fiscal, sendo criadas novas funções para a Lei de…

Atividade de regulação, através de agências que atuam como autarquias regulam as atividades de particulares. “O estado não delega a titularidade, e sim a execução.” 1) Noções Introdutórias - Conceito O Direito é uma atividade reguladora, e um dos ramos dele é o Direito Administrativo. 1. Particular -> Pessoas físicas e pessoas jurídicas dir. privado 2. Públicas (Estado) -> União; Estados-membros; DF; Municípios; Autarquias; Fundações públicas; sociedades de economia mista; empresas

motivos não tão assumidos assim. Quem gostaria de admitir que está comprando um concorrente para aumentar o poder de mercado e impor preços mais altos aos seus clientes? Também a privatização tem sido um forte motivo: com todas as suas particularidades, a privatização é afinal uma venda, e daquelas que freqüentemente provocam impacto no mercado. Ao mesmo tempo em que as transações acontecem, os problemas as acompanham. Há bancos que depois de comprados pouco…

mantenha a concentração da sociedade em uma só pessoa, a sociedade contratual deverá ser dissolvida. Causas Contratuais: Além das causas comentadas anteriormente, o contrato social poderá prever outras, as quais poderão estar relacionadas com a particularidade do negócio ou vontade dos sócios, como por exemplo: retorno de lucratividade mínima face ao esperado, redução do número de sócios a limites prefixados e etc. Causas da Dissolução Parcial Pode ser…

Infra-Estadual: direito local, criado nas autarquias locais, criado nas associações pessoas colectivas públicas autarquias locais (administração local) art 235 CRP - pessoas colectivas territoriais - personalidade juridica - susceptibilidade de ser titular e ter direito (significa um poder atribuído a uma pessoa por uma norma jurídica para a prossecução de interesses próprios) e obrigações - só tem poder administrativo - criação de posturas autarquias regionais (administração…

........................9 2.2.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................................................................10 2.2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.......................................................................11 2.2.2.1 AUTARQUIAS.....................................................................................11 2.2.2.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS...................................................................11 2.2.2.3 EMPRESAS PÚBLICAS..................................

dos Mediadores que mantém na sua essência as seis características acima descritas, acrescentado que no campo da Mediação Familiar à semelhança do Consumo deverá ser criado um Código Deontológico com características específicas tendo em conta as particularidades. MEDIAÇÃO FAMILIAR/ DIVULGAÇÃO Em 1998, foi publicada a Recomendação nº R (98) 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a Mediação Familiar, no sentido em que os Estados promovessem a sua instituição e promoção,…