administrativo

Administração Pública Indireta 01 – Autarquias São Pessoas Jurídicas de Direito Público, criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado e submetida a um controle finalístico (de resultado). São prestadoras de serviços públicos próprios do Estado. Principais Características: I) Seus bens são considerados PÚBLICOS, portanto, são impenhoráveis (garantem suas dívidas através de precatórios) e imprescritíveis (não sofrem usucapião – não usucapíveis). II) Os contratos devem ser precedidos de licitação. III) Os servidores ingressam através de concurso público. IV) Os servidores possuem regime jurídico próprio, e atualmente é permitido apenas o regime estatutário. (O Art. 39 com redação dada pela EC 19/98 que permitia a contratação de celetistas teve sua eficácia suspensa através da ADI 3.135/DF) V) Possuem imunidade tributária. VI) Possuem privilégios processuais e administrativos. Prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. > Para o STJ quando a AUTARQUIA é condenada judicialmente haverá duplo grau obrigatório, quando a condenação implicar em perda de receita tributária; VII) Seus dirigentes são nomeados sem concurso, sujeitos a estatuto especial. Gozam, em tese de independência política, porém o seu provimento é em confiança (comissionado especial) e, portanto, é exonerável pelo chefe do executivo a qualquer momento sem processo nem motivação (exoneração ad nutum). Exs: INSS, IBAMA, INCRA, BACEM. 1.1) Autarquias Especiais…

que o tempo médio de atraso no pagamento das contas foi de 58,4 dias em agosto. O porcentual médio de comprometimento com dívidas de até três meses foi de 27,3% e, de até um ano, de 27,2%. Em agosto, a parcela média da renda das famílias comprometida com dívidas foi de 29,6%, dos quais 17,4% correspondentes a dívidas que tomam mais da metade do orçamento doméstico. BC e Ordem dos Economistas divergem sobre endividamento O presidente da Ordem dos Economistas do Brasil, Manuel Enriquez…

Aproveitando para complementar nossos estudos: Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Pessoa Jurídica de Direito Privado Pessoa Jurídica de Direito Privado Capital 100% Público Mais da metade do capital com direito a voto é estatal Pode adotar qualquer forma admitida no direito SOMENTE Sociedade Anônima (S/A) Imunidade tributária* Imunidade tributária* Foro: Justiça Federal ** Foro: Justiça Estadual *** * A imunidade tributária, SOMENTE é possível quando a EP ou…

Estrutura Administrativa  O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, devem partir do conceito de ESTADO, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados ao administrado. 1 Conceito de ESTADO  O Conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: – Do ponto-de-vista sociológico: é corporação dotada de um poder de mando originário. – Sob o aspecto…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Direta - Presidência da República - Ministérios - Órgãos de Assessoramento Centralização Desconcentração Administração Pública (Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista…

QUESTIONÁRIO 2 – ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. ESTADO - Organismo político administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público. (FERREIRA, 1986) – Dicionário Aurélio; GOVERNO - Sistema político que administra o estado, a personificação do mesmo; ADM. PUBLICA - Estrutura administrativa do estado; SERV. PUBLICOS - Meios do estado para atendimento das…

Regimes Juridicos 3 – Regime DA administração 4 – regime Administrativo • BREVE CONCEITO: Conjunto de normas e principios Aplicáveis a uma dada relação juridica ou universo de fatos Sem a incidencia de outras normas ou principios • REGIMES JURIDICOS: PUBLICO E PRIVADO PRIVADO * N + P – atendimento de interesses privados. X PUBLICO * N + P - Atend INT. PUBLICOS * Int. Priv. = Disponivel * I.P. = Indisponivel * Autonomia da Vontade * Obrigat. Cumprimento…

principio da inafastabilidade previsto na CF/88. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Sentido amplo: atos de natureza política, opções políticas, o planejamento ou as “opções de políticas públicas”. Sofre controle de constitucionalidade. - Sentido estrito: aquela que apenas executa, não tem poder decisório ela se submete as decisões políticas. Sofre controle de legalidade e não de Constitucionalidade. - Sentido subjetivo: são os sujeitos que realizam a atividade da adm. - Sentido…

DIREITO ADMINISTRATIVO 15/07/11 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Esta intervenção pode ocorrer de Duas formas: * Restritiva – a propriedade continua do dono, mas o Poder Público retira algumas faculdades quanto ao domínio. * Supressiva – a transferência da propriedade do proprietário para o Estado. Nesta última temos a Desapropriação É a transferência compulsória da propriedade particular ou pública de entidade de grau inferior para superior, para o poder…

Autônomos. 3. Superiores. 4.inferiores ou subalternos. Ministro de estado pode discorda do presidente? Não ou ele referenda as ordens ou coloca o cargo a disposição Quais os Órgãos independente constitucional? TCU, MP, Defensoria pública. Quais são as características das Autarquias? Serviço propriamente públicos, sem fins lucrativos criados por lei, com monopólio do estado, regime publico. Autarquias – criadas por lei de quem é a iniciativa? Chefe do executivo.…