Ausência De Empregado Em Audiência

decretou a revelia da reclamada na audiência inicial, foi prolatada em contradição com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, e ARTIGO 843 PARÁGRAFO 1º DA CLT e, com o objetivo de restabelecer o direito à ampla defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: DA DECISÃO PROFERIDA POR ESSE D. JUÍZO Conforme se verifica na ata da audiência inicial da…

12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Da ausência de necessidade de ir à comissão de conciliação prévia A Reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia em razão do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das…

competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. 3 - (OAB/FGV – VI Exame - Reaplicação Duque de Caxias/RJ) Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista: a) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços. b)…

categorias e alguns empregados já gozavam do direito ao aviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa, regulamento empresarial ou pelo próprio contrato individual de trabalho –PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. – ART.7 CAPUT, CF/88 ATUALIZAÇÃO: LEI 12.506 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.2011) O objetivo desta lei foi trazer a regulamentação da proporcionalidade do aviso prévio. 3 regras: 1)Prazo mínimo de 30 dias ao empregado que…

RECURSO DE REVISTA • AGRAVO DE INSTRUMENTO • EMBARGOS NO TST • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS: É FIXADA EM VIRTUDE DA QUALIDADE DA PARTE QUE FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. • EMPREGADOS • SINDICATOS • ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO (EMPREGADOS DE EMBAIXADAS) • ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS • TRABALHADORES AVULSOS • TRABALHADORES EVENTUAIS • TRABALHADORES…

advogado em audiência, representando qualquer das partes e praticando atos processuais. Verifica-se pelo nome do advogado na ata de audiência • Procuração “Apud Acta”: é passada em audiência, perante o juiz do trabalho, mediante ato formal, solene, devidamente registrado na ata de audiência. 2 / 31 3 / 31 Poderes: em ambos os casos os poderes são da cláusula “ad judicia”, salvo no caso de procuração “apud acta” em que os poderes especiais ficarem expressos na ata de…

Audiência Una Arts. 813 a 817, CLT; arts. 331, CPC; Finalidade: Tentativa conciliatória Apresentação de defesa (processo eletrônico) Produção de provas Julgamento É obrigatória a presença das partes. Jus postulandi – sum 425, TST Empregado – deve comparecer pessoalmente Doença ou outro motivo poderoso poderá se fazer representar por outro empregado ou representante do sindicato, essa representação é tão somente para adiar a audiência. Ações plúrimas – pelo sindicato ou comissão de…

ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior”. Exceção à regra encontra-se no art. 39, caput, da CLT, nos casos de reclamação feita perante a Delegacia Regional do Trabalho quando empregador se recusa a assinar ou devolver a CTPS do empregado. Neste caso a própria Delegacia Regional do Trabalho encaminha à Justiça do Trabalho o respectivo processo. Diz o citado artigo:39 “Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de…

petição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, juiz natural, licitude da prova, publicidade do processo, fundamentação das decisões, duração razoável do processo. ESPECÍFICOS: proteção, simplificação de procedimentos, ius postulandi (o empregado pode ingressar em juízo sem advogado). FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Autodefesa: greve ou lock-out Autocomposição: realizada pelas próprias partes Heterocomposição: mediação (ex: comissões de conciliação prévia), arbitragem…

comum. Valor da causa Data e assinatura VALOR DA CAUSA O §1º do art. 840 não exige o valor da causa, acontece que o valor da causa é fundamental para que o Reclamado possa saber quanto o autor quer receber, facilitando a conciliação em audiência. Com a edição da Lei 9.957/2000 que trata do Procedimento Sumaríssimo, o valor da causa é imprescindível para definir o procedimento. A parte deverá obrigatoriamente dar valor a causa, sob pena de arquivamento. O valor da causa…