Ausência De Dolo Nos Crimes Tributários

judicialmente declarada a morte presumida de Pedro, sem decretação de sua ausência. A sentença que declarar a morte resumida deverá fixar a data provável do falecimento. (B) Os bens de Pedro deverão ser arrecadados e, após decorridos 2 (dois) anos da arrecadação, será declarada a sua ausência e aberta a sucessão provisória. (C) Passados 2 (dois) anos do acidente, os interessados poderão requerer a declaração de ausência de Pedro, a abertura da sucessão provisória e, 20 (vinte) anos…

jurídica e da pessoa natural do administrador. Despesa ou Ativo Realizável a Longo Prazo? Os contadores, auditores, sócios e administradores que não observarem a distinção entre a responsabilidade da pessoa jurídica e a do administrador, responderão por dolo junto a terceiros, podendo gerar a quebra da personalidade jurídica, além de serem obrigados a indenizar com seu patrimônio pessoal os terceiros prejudicados por sua ação ou omissão. Estamos vivendo um momento de transição entre o…

SILVEIRA ELIANE COSTA SANTOS GABRIEL LIMA DIAS GÉSSICA BERNARDO PICULI JOSÉ CARLOS RUAS ALVES RUBENS FRANCISCO FRANCO JÚNIOR DOS CRIMES CONTRA A HONRA TEIXEIRA DE FREITAS-BA NOVEMBRO/2012 1 ADRIANA GUIMARÃES CHÁCARA BRUNA AFONSO SILVEIRA ELIANE COSTA SANTOS GABRIEL LIMA DIAS GÉSSICA BERNARDO PICULI JOSÉ CARLOS RUAS ALVES RUBENS FRANCISCO FRANCO JÚNIOR DOS CRIMES CONTRA A HONRA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, à disciplina Direito Penal…

| | | |A natureza jurídica do ato de improbidade é controversa: para a maior parte da doutrina trata-se de crime, enquanto para outros| |possui natureza extrapenal. | |

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, DOU DE 27/10/1966 LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposição Preliminar Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.…

forma construtiva, a partir do artigo 2, § 2º da CLT, também a acolhe, e de forma clara, inequívoca e expressa em Lei, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, o novo Código Civil, na redação do artigo 50, e a própria Lei de Crimes Ambientais em seu artigo 4º. É precisa e acertada a lição de Requião ao expor que “a personalidade jurídica não se constitui em direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

entender, se faz necessário o conhecimento de alguns elementos de direito, base do nosso sistema. Iremos trilhar um caminho crescente, passando pela formação da sociedade e contrato social, possibilitando adentrar as regras que constituem o Direito Tributário. Esse material foi elaborado para orientar o estudo sendo complementado em aula e com a leitura de das referências para propiciar o aluno o incentivo à pesquisa e desenvolvimento do senso crítico quanto a matéria de acordo com a…

[pic][pic][pic] [pic]Revista Artigo A era digital, a nova responsabilidade civil dos profissionais de Ciências Contábeis e sua interface com o Direito Tributário Elaborado em 04/2007. «Página 1 de 1» Fernando Maida Nota do artigo: 3,8 24 votos Parte superior do formulário [pic] 1 2 3 4 5 [pic][pic][pic][pic][pic]ok Parte inferior do formulário • a • A • Versão para impressão • Recomende esse texto • Nota do artigo: 3,8 • [pic] •…