Ausência De Dolo Nos Crimes Tributários

não haver objeções dos credores, ou por aprovação da AGC, o art. 57 da LF, bem como o art. 191-A do Código Tributário Nacional (CTN), impõe ao devedor a tarefa de apresentar certidões negativas de débitos tributários, nos termos previstos no CTN. Isso se faz necessário pelo fato de que, tal como na lei anterior, a lei atual deixou fora do processo de falência e recuperação os débitos tributários. Logo, a concessão da recuperação depende, necessariamente, da anuência das autoridades…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) Modalidades: a) Rígidos – são os sistemas nos quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto que a CF estabelece o disciplinamento completo, traçando todas as normas essenciais ao sistema. Ex: O sistema brasileiro. A CF contém tudo que dá norte ao sistema tributário: os tributos, forma de cobrança, quem pode cobrar (competência). O nosso Direito Tributário é eminentemente constitucional. b) Flexíveis – são os sistemas nos quais o…

pode ser corrigido, ratificado. Apresenta incapacidade relativa do agente, e os vícios de consentimento. Possui o efeito ex nunc, que é perdoável. Possui os vícios de consentimento: Erro: falso conhecimento da realidade, enganamento próprio. Dolo: intenção proposital de enganar outrem, pode ser por ação onde ele motiva a realização ou por omissão ontem ele oculta a informação. Coação: o agente prática o ato sujeito a um constrangimento físico ou moral. Estado de perigo: ação para salvar

elisivo consiste no pagamento do valor da obrigação, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, dentro do prazo de defesa. Somente pode ser invocado nas hipóteses de o pedido de falência estar fundado na impontualidade, ou na ausência de depósito ou nomeação de bens á penhora no prazo legal, em processos de execução. Ademais, o depósito deve ser integral. Neste caso, o empresário demonstra que tem condições de solver a passivo conhecido, afastando a presunção de…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão

do mesmo modo que a empresa. Ser responsável “solidariamente” significa dizer que o prejudicado pode acionar, para que seu prejuízo seja reparado, tanto o contador quanto a empresa. Note-se, por outro lado, que, para ser responsabilizado em caso de dolo, pouco importa se o contador agiu sozinho ou “a pedido”do dono da empresa. 2.2.COMPORTAMENTO DO CONTADOR DIANTE DAS FRAUDES EFETUADAS PELA SCHINCARIOL Hoje, no campo contábil, muito se tem falado sobre responsabilidade civil. Com o…

2011. (HC-96647) QUEST. ORD. EM AP N. 421-SP RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL ARROLADO COMO TESTEMUNHA. NÃO INDICAÇÃO DE DIA, HORA E LOCAL PARA A OITIVA OU NÃO COMPARECIMENTO NA DATA JÁ INDICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO JUDICIAL. DECURSO DE MAIS DE TRINTA DIAS. PERDA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 221, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Passados mais de trinta dias sem que a autoridade que goza da…

Aula: 06/08 CONCEITOS DE CRIME OU DELITO Sumário: 1. Conceito Formal 2. Conceito Material 3. Conceito Analítico ou Dogmático: sistema tripartido e bipartido. 4. Crime como ação típica, ilícita (antijurídica) e culpável; 5. Crime como ação típica e ilícita; 6. Crime como injusto culpável. 1. CONCEITO FORMAL: "Crime é toda a ação ou omissão proibida por lei, sob a ameaça de pena" (Fragoso). Art 1º -LICP- "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou…

(três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou…

OBJETO JURÍDICO 13 FIGURAS TÍPICAS DO CRIME DE HOMICÍDIO 13 SUJEITO DO DELITO 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 14 MEIOS DE EXECUÇÃO 14 HOMICÍDIO POR OMISSÃO – CONDUTA OMISSIVA 14 HOMICÍDIO E NEXO CAUSAL 15 HOMICÍDIO E ESTADO DE NECESSIDADE 15 HOMICÍDIO E LEGÍTIMA DEFESA 16 ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO 17 HOMICÍDIO DOLOSO 18 ELEMENTOS DO DOLO DO HOMICÍDIO: 18 HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO 18 HOMICÍDIO E ERRO DE PROIBIÇÃO 21 HOMICÍDIO E CRIME IMPOSSÍVEL 21 HOMICÍDIO E…