Ausencia De Vicio De Vontade Ou De Defeito Insanável

autógrafos ou heterógrafos. São autógrafos os produzidos pelo próprio autor da declaração de vontade nele contida, e heterógrafos os produzidos por pessoa diversa daquela que emitiu a vontade. Os escritos particulares, em regra, são autógrafos, porque [tvrados pelos próprios emissores de vontade. As escrituras públicas são heterógrafas, porque lavradas por tabelião, que delas faz constar a manifestação de vontade dos contratantes. Ainda quanto à autoria, classificam-se »s documentos em…

em leis específicas. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ** Já estudamos ao tratarmos do servidor na Constituição ** AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência (§1º, art. 95). Ademais a este servidor não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento,…

indivíduo. Podem ser: -Permissivas: O Estado dá opções e o indivíduo escolhe uma delas como melhor convier. Exemplo: Art. 78, CC Quanto ao foro de local para julgamento do processo. Art. 1639, CC Regime de bens do casamento. -Supletivas: Na ausência da manifestação das partes, vale a lei geral determinada pelo Estado. Exemplo: Art. 1640, CC Se eu não escolho o regime de bens do casamento, fica obrigatório ser comunhão parcial de bens. 2- Quanto ao AUTORIZAMENTO (ao mesmo tempo em…

assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 7.4. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 7.4.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.4.2. A não…

direito de família divide-se em direito pessoal, direito patrimonial, união estável, tutela e curatela. Anteriormente, o direito de família era divido tão-somente em casamento, relações de parentesco e institutos protetivos da tutela, curatela e ausência. O casamento figura no subtítulo I do direito pessoal no novo CC e é a união legal entre o homem e uma mulher com o objetivo de estabelecer a família legítima, estabelecendo a comunhão plena de vida baseada na igualdade de direito…

(grifo nosso) (TJAP – HC 017895 – Câmara Única – Macapá – Rel. Des. Gilberto Pinheiro – DJAP 11.04.1995). A ausência do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial é doutrinária e jurisprudencialmente aceita. Por isso, afetado está o valor probatório da investigaçãopolicial, embora o tenha, mas tão-somente de valor relativo, por exatamente, ter seus elementos colhidos na ausência da garantias constitucionais em estudo, e completando Fernando Capez, "de um juiz de direito" (2).…

petição apresentar-se com lacunas, imperfeições ou omissões, mas esse vícios forem sanados, o juiz não a indeferirá de plano. “Determinará ao autor que a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.” ✓ Entende-se por petição defeituosa e carente de saneamento a que não preenche os requisitos disposto no art. 282, a que não se faz acompanhar de documentos indispensáveis a sua propositura, ou a que apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do…

a continuação das investigações, se os indícios aparecerem, poderá posteriormente aditar a denúncia para a inclusão do corréu. Ação penal pública incondicionada: é aquela promovida pelo Ministério Público sem a necessidade de manifestação de vontade de terceira pessoa para a propositura. No silêncio da lei, a ação penal pública será incondicionada. A exigência de prévia manifestação somente existirá se for expressamente prevista em lei. Se a lei nada prevê, o Ministério Público,…

procedimento, sem precisar anular atos praticados. Exemplos: inobservância de dispositivos legais, estabelecimento de condições restritivas, ausência de informações necessárias, entre outras faltas. Se na fase interna são possíveis as devidas correções, na fase externa, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade constatada, se insanável, levará à anulação do procedimento. Procedimentos para abertura do processo licitatório A fase interna do procedimento…

multa uma informação bastante importante ao funcionamento da hipótese ali prevista: o dia do início do prazo dado ao devedor para que cumprisse a decisão proferida sem a incidência de multa, deixando uma lacuna, omissão, lapso, relapso, enfim uma ausência de boa técnica jurídica. Marinoni já se posicionou no sentido de que o termo inicial é o momento em que a decisão se torna eficaz. Para os que desse modo entendem, mesmo que haja interposição de recurso, desde que sem eficácia…