Ausencia De Vicio De Vontade Ou De Defeito Insanável

Defesa do Consumidor) cumulado com a Lei 7.783/89 (Lei de Greve). Sob este prisma, as empresas alegam que os fatos geradores da má prestação dos serviços são provenientes de casos fortuitos ou de força maior, logo, são problemas gerados alheios à vontade destas organizações. Ademais, as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel aduzem pelo bom atendimento ao seu cliente. 9 No entanto as companhias telefônicas acabam por esquecer que seus clientes, ora consumidores, pagam para…

exonerados. Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposições testamentárias neles contidas só podem ser declarados nulos ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também reconhecido pelo novo Código Civil, salvo se a acção já estiver pendente naquela data. Artigo 23.º (Testamentaria) As atribuições do testamenteiro são as que lhe forem…

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão; IV - procedimento administrativo: a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução; V - processo administrativo: a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e ampla defesa. Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da…

que dispõe o art. 40 da Lei n. 8.934/1994, a seguir transcrito. “Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1.º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2.º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo…

assistência 250 15.3.4. Sustento, guarda e educação dos filhos 251 16. INVALIDADE DO CASAMENTO 253 16.1. Tentativa conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258 16.3. Casamento existente 259 16.4. Casamento nulo e anulável 261 16.4.1. Nulo 262 16.4.2. Anulável 266 16.5. Casamento putativo 272 16.6. Ação de nulidade e de anulação 274 16.7. Alimentos 278 17. DISSOLUÇÃO DO…

Observada por certo período de tempo; 4. Exercida de boa-fé; 5. Não contrária à lei. [...] A doutrina distingue os usos em usos de direito (ou usos propriamente ditos): aqueles que decorrem da própria lei, razão pela qual sua eficácia não decorre da vontade das partes, mas de imposição legal; e em usos de fato (ou usos convencionais): aqueles que surgem como decorrência da prática espontânea dos empresários em suas relações jurídicas cotidianas.” Obs.: ao contrário do autor, o…

.................................................... 3.2. O ato processual defeituoso produz efeitos até a sua invalidação. Toda invalidade processual é decretada ....................................................... ......... 3.3. Os tipos de defeito processual ............................................................................... 3.4. Não há invalidade sem prej uízo ............................................................................ 3 . 5. intervenção do Ministério…

responsabilidade que acompanha o débito transmite a este uma espécie de 25 gravitação. Embora a teoria dualista não seja a predominante, deve-se reconhecer que ela se adapta muito bem à responsabilidade extracontratual, principalmente pela ausência de uma relação jurídica preexistente (um contrato, por exemplo), que melhor caracteriza o dever der prestar.26 Além disso, a obrigação com conteúdo patrimonial só surge na responsabilidade civil extracontratual, quando um dever…

doméstico, em geral de tão pouco alcance, trouxe para mim conseqüências desenvolvidamente dolorosas, um verdadeiro drama psicológico e moral, que todas as satisfações posteriores não puderam dar termo na minha consciência, nem tampouco o trabalho e o vício. A minha história de casamento é singular. Vou narra-la. Como toda a gente, quis ser “doutor” em alguma cousa. Não tendo quem me custeasse os estudos, logo pelos dezessete anos, com uma falsa certidão de idade, fiz um concurso em uma…

Mello) 4.11.3 Diferentes teorias sobre a nulidade do ato 4.12 Vícios em espécie 4.13 Classificação dos atos administrativos 4.13.1 Atos discricionários e atos vinculados 4.13.2 Atos simples, compostos e complexos 4.13.3 Outras classificações dos atos administrativos 4.13.3.1 Quanto aos destinatários 4.13.3.2 Quanto à estrutura 4.13.3.3 Quanto ao alcance 4.13.3.4 Quanto ao objeto 4.13.3.5 Quanto à manifestação de vontade 4.13.3.6 Quanto aos efeitos 4.13.3.7 Quanto ao…